Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57435, de 16 de janeiro de 2024
Nº 57.435/2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado.
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o inciso II do art. 7º do Anexo do Decreto nº 44.376, de 30 de março de 2006, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO ...
Art. 7.
.. ...
IIcedência para fora do âmbito do Estado sem vencimentos ou qualquer ônus para a origem; e ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2024.