Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57424, de 4 de janeiro de 2024

Nº 57.424/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e VacacaíMirim.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a alínea "h" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.639, de 28 de julho de 1999, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3.

h)dois membros do setor comunicação; e ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "i" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 39.639/1999.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de janeiro de 2024.

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