Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57421, de 3 de janeiro de 2024

Nº 57.421/2024

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Art. 1. PARTE DA – área urbana do município, especificamente as áreas ribeirinhas correspondentes às cinco ilhas que compõem o Bairro Arquipélago (Ilha do Pavão, Ilha das Flores, Ilha da Pintada, Ilha Grande do Marinheiro e Ilha Mauá) e aos bairros Serraria, Lami, Vila dos Sargentos, Sarandi, Vila Farrapos, Anchieta e Navegantes, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 22.308, de 21 de novembro de 2023, em razão da ocorrência de Inundações, 1.2.1.0.0 - COBRADE.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Porto Alegre - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº 23/0804-0002144-0,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Porto Alegre, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Porto Alegre, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de janeiro de 2024.

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