Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57416, de 29 de dezembro de 2023

Nº 57.416/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cerro Grande, Planalto, Ajuricaba, Charqueadas, Canoas, Ibiaça e Nicolau Vergueiro/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

2.161, de 20 de novembro de Chuvas em todo o território do 23/0804-0002176-9 Cerro Grande

2023 Intensas, Município.

1.3.2.1.4

em parte da área urbana, especificadamente nos Bairros Chuvas Harmonia, São Miguel, Paraíso, 23/0804-0002142-4 Planalto 91, de 12 de dezembro de 2023 Intensas, Pró Morar, Bairro Grápia e 1.3.2.1.4 Bairro Líder, incluindo área indígena, e em toda a área rural do Município. em parte da área rural do 5.977, de 28 de novembro de Enxurradas, 23/0804-0002181-5 Ajuricaba Município, especificadamente 2023 1.2.2.0.0 na Linha 27. em parte da área urbana do Município, especificadamente nos bairros Colônia Penal, 3.964, de 20 de novembro de Chuvas Santo Antônio, Beira Rio, 2023, alterado pelo Decreto 23/0804-0002175-0 Charqueadas Intensas, Parque das laranjeiras, Centro, Municipal nº 3.966, de 6 de 1.3.2.1.4 Vila Otilia e Raguse, e em parte dezembro de 2023 da área rural, especificadamente no bairro Colônia Penal em parte da área urbana, especificadamente Bairro Mato Inundações, Grande: - rua da Prainha, 93 23/0804-0002179-3 Canoas 489, de 22 de novembro de 2023 1.2.1.0.0 casas afetadas, - Elizabeth Finkler, 20 casas afetadas , - rua Maria Izabel 18 casas afetadas,

- rua Antônio Florindo Nichele, 23 casas, - rua Maria Isabel 18 casas afetadas. Bairro Rio Branco: - rua Monte Negro 13 casas afetadas,- rua Mauá 25 casas afetadas, - rua Conde Deu 20 casas afetadas, - rua Hermes da Fonseca 25 casas afetadas, - rua Felipe Camarrão 13 casas afetadas. Dique do Canil 2 Casas. Bairro Fátima:- rua Bartolomeu de Gusmão 5 casas, - Augusto Pestana 14 casas. Bairro Niterói: Rua General Sebastião, 10 casas, - rua Gravataí 10 casas afetadas. Bairro Olaria: Rua D 10 casas. Bairro São Luís: margens da BR 386, 40 casas, - rua Berto Círio, 51 casas, - rua Irmão Rizo, 30 casas, - rua Onofre Pires 10 casas afetadas 2.329, de 28 de novembro de Enxurradas, em todo o território do 23/0804-0002178-5 Ibiaça 2023 1.2.2.0.0 Município. Chuvas Nicolau 3.670, de 27 de novembro de 23/0804-0002177-7 Intensas, toda área rural do Município. Vergueiro 2023 1.3.2.1.4

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2023.

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