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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57414, de 29 de dezembro de 2023

Nº 57.414/2023

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Art. 1. Art. 9. Art. 35. Art. 2.
4 artigos
Art. 1.
Com fundamento no Convênio ICMS 151/21, de 1º de outubro de 2021, e Convênio ICMS 189/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/21 e 52/23, publicados no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021 e de 29 de dezembro de 2023, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6259 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXXXI com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 9.
.. ...

CCXXXI - saídas internas, no período de 1º de fevereiro de 2024 a 30 de abril de 2026, com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na NBM/SH - NCM, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás:

NOTA 01 - Esta isenção abrange também a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se couber. NOTA 02 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, LI.

Discriminação NBM/SH-NCM

a)sistema para tratamento de efluentes 8479.89.99

aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de

b)8479.89.99

pressão em sistemas de produção de biogás

c)sistema de armazenamento de gás para planta de biogás 8479.89.99
d)ventilador para bombeamento 8479.89.99
e)distribuidor de água para lavagem interna 8479.89.99
f)equipamento de bombeamento 8479.89.99
g)subestação de energia elétrica e painel de controle 8537.20.90

grupo motogerador - motor de pistão ignição por centelha e motogerador em

h)8502.20.19

container conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana

i)7311.00.00

dupla para biogás gasômetro agitador horizontal de fundo (fixo); agitador horizontal de superfície do biorreator;

j)agitador inclinado do biorreator; agitador vertical do biorreator; agitador 8479.82.10

submersível

k)desumificador de ar; filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora; planta de 8421.39.90

upgrade de biometano; sistema de purificação

l)combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás 8421.39.90
m)Transformador 8504.34.00
n)desumidificador de biogás; composto resfriador e eliminador de gotas 8419.50.90

unidade controladora de temperatura; fluido anticongelante e módulo comunicação

o)8419.89.99

Modbus No Clp

p)tanque em chapas de aço vitrificados 7309.00.90
q)decanter centrífugo rotativo horizontal 8421.19.9
r)sistema biodigestor 8405.90.00
s)soprador de biogás 8414.59.90

ALTERAÇÃO Nº 6260 - No art. 35 do Livro I, fica acrescentado o inciso LI com a seguinte redação:

Art. 35.
. ...

LI - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a isenção prevista no

art. 9º, CCXXXI;

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se às operações com produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás. ...

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2023.

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