Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57405, de 28 de dezembro de 2023 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.982, de 24 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, estabelece, nos anexos deste Decreto, a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2.

O Poder Executivo, com base no art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estabelece:

Ias metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias;

IIo cronograma mensal relativo às despesas do exercício; e

IIIas metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 15.982/2023 - LDO 2024, e em conformidade com a Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 e com o Decreto nº 57.312, de 16 de novembro de 2023, que revisou a meta estabelecida no Anexo I da Lei nº 15.982/2023 - LDO 2024.

Art. 3.

Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2024

Em R$ milhões RECEITAS 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 9.775.705 10.237.817 9.552.868 9.177.308 9.218.430 11.744.311 59.706.439 CONTRIBUIÇÕES 967.131 983.890 986.581 1.033.865 971.173 1.064.729 6.007.368 RECEITA PATRIMONIAL 241.381 293.805 428.988 275.830 237.577 449.183 1.926.765 d/q Aplicações Financeiras 164.080 173.969 310.036 207.499 158.875 306.521 1.320.980 RECEITAS AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS 86.925 96.200 95.201 102.163 89.996 134.801 605.286 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.463.847 2.298.744 2.444.396 2.229.306 2.187.442 2.712.259 14.335.995 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 223.106 173.205 188.172 181.881 131.481 172.941 1.070.786 TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS -2.437.135 -2.639.437 -2.318.389 -2.104.687 -2.102.305 -3.082.944 -14.684.897 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.465.865 -1.470.786 -1.415.129 -1.355.205 -1.377.436 -1.667.099 -8.751.520 TOTAL RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 9.855.096 9.973.439 9.962.688 9.540.461 9.356.357 11.528.182 60.216.222 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 427.521 427.521 482.277 427.521 427.521 387.985 2.580.346 ALIENAÇÃO DE BENS 17.949 18.427 18.322 18.688 17.916 18.187 109.490 AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS 626 687 679 644 5.900 504 9.039 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 55.776 9.365 35.654 62.301 7.049 33.151 203.296 TOTAL RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intraorçamentárias) 501.871 456.001 536.933 509.153 458.386 439.827 2.902.171 TOTAL RECEITAS (Exceto Intraorçamentárias) 10.356.967 10.429.439 10.499.621 10.049.614 9.814.743 11.968.008 63.118.393 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 2.615.819 2.844.636 2.606.517 2.719.832 2.293.952 4.149.053 17.229.808 TOTAL RECEITAS 12.972.786 13.274.075 13.106.139 12.769.446 12.108.695 16.117.061 80.348.201 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento. - Receitas Correntes: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Transferências Intraorçamentárias: compatibilizado com a programação de despesas Intraorçamentárias. - Receitas de Capital: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

ANEXO II (a) - CRONOGRAMA MENSAL DE EMPENHOS - BASE ORÇAMENTO 2024

Em R$ milhões

DESPESAS jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 TOTAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.563.350 3.128.023 3.067.327 3.238.492 3.149.523 3.130.550 3.176.614 2.966.561 3.140.965 3.149.244 2.596.719 4.155.695 38.463.061 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 169.885 177.553 174.102 182.508 182.776 180.684 183.142 190.690 187.136 196.977 195.592 193.419 2.214.465 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.071.779 2.244.472 1.900.160 922.128 1.804.032 1.294.453 1.653.526 2.042.537 1.570.161 1.492.651 1.728.691 1.760.416 20.485.008 INVESTIMENTOS 51.957 141.529 264.462 119.514 172.575 127.470 111.523 112.370 145.033 161.136 231.705 313.822 1.953.094 INVERSÕES FINANCEIRAS 205 205 325 262 379 205 4.129 226 205 1.090 9.632 11.202 28.064

d/q Concessão de Empréstimos 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 11.100 AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 59.853 67.119 62.023 99.359 74.092 100.388 66.447 72.998 68.015 108.002 82.253 108.441 968.992 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 1.691.810 TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 6.058.013 5.899.886 5.609.382 4.703.247 5.524.362 4.974.735 5.336.364 5.526.367 5.252.499 5.250.084 4.985.576 6.683.979 65.804.494 TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.532.838 1.393.784 1.380.192 1.509.367 1.405.138 1.402.787 1.411.961 1.359.691 1.425.043 1.428.005 1.154.682 1.826.320 17.229.808 TOTAL DESPESA ( C = A + B ) 7.590.851 7.293.670 6.989.575 6.212.614 6.929.501 6.377.522 6.748.325 6.886.058 6.677.542 6.678.089 6.140.258 8.510.298 83.034.303 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2024. Não está computado o contingenciamento necessário para o cumprimento da meta de resultado primário prevista pela LDO. - Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida: valor total consignado no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento, apropriado linearmente no ano.

3 ANEXO II (b) - CRONOGRAMA MENSAL DE PAGAMENTOS 2024

Em R$ milhões

DESPESAS jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 jul/24 ago/24 set/24 out/24 nov/24 dez/24 TOTAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.469.112 3.045.298 2.986.207 3.152.846 3.066.230 3.047.758 3.092.604 2.888.106 3.057.898 3.065.958 2.528.045 4.045.792 37.445.857 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 169.885 177.553 174.102 182.508 182.776 180.684 183.142 190.690 187.136 196.977 195.592 193.419 2.214.465 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.927.533 2.088.203 1.767.863 857.926 1.678.428 1.204.327 1.538.400 1.900.327 1.460.840 1.388.727 1.608.332 1.637.848 19.058.754 INVESTIMENTOS 31.989 87.137 162.824 73.582 106.251 78.481 68.662 69.184 89.294 99.208 142.657 193.214 1.202.485 INVERSÕES FINANCEIRAS 134 134 212 171 248 134 2.694 148 134 711 6.285 7.310 18.314

d/q Concessão de Empréstimos 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 925 11.100 AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 59.853 67.119 62.023 99.359 74.092 100.388 66.447 72.998 68.015 108.002 82.253 108.441 968.992 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 140.984 1.691.810 TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 5.799.490 5.606.429 5.294.215 4.507.376 5.249.009 4.752.758 5.092.934 5.262.438 5.004.301 5.000.568 4.704.149 6.327.009 62.600.677 TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.532.838 1.393.784 1.380.192 1.509.367 1.405.138 1.402.787 1.411.961 1.359.691 1.425.043 1.428.005 1.154.682 1.826.320 17.229.808 Pagamento Restos 1.983.595 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 120.218 3.305.992 TOTAL DESPESA ( C = A + B ) 9.315.923 7.120.430 6.794.626 6.136.961 6.774.365 6.275.763 6.625.114 6.742.347 6.549.561 6.548.791 5.979.049 8.273.547 83.136.477 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2024. Não está computado o contingenciamento necessário para o cumprimento da meta de resultado primário prevista pela LDO. - Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida: valor total consignado no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento, apropriado linearmente no ano.

4 ANEXO IIIMETAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2024

Em R$ milhões*

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

RECEITA TOTAL 12.972.786 13.274.075 13.106.139 12.769.446 12.108.695 16.117.061 80.348.201 (-) Aplicações Financeiras 164.080 173.969 310.036 207.499 158.875 306.521 1.320.980 (-) Operações de Crédito 427.521 427.521 482.277 427.521 427.521 387.985 2.580.346 (-) Alienação de Bens 17.949 18.427 18.322 18.688 17.916 18.187 109.490 (-) Amortização de empréstimos 626 687 679 644 5.900 504 9.039

RECEITA PRIMÁRIA CONSOLIDADA (A) 12.362.610 12.653.470 12.294.824 12.115.095 11.498.483 15.403.864 76.328.346

(-) Transferências intraorçamentárias 2.615.819 2.844.636 2.606.517 2.719.832 2.293.952 4.149.053 17.229.808

RECEITA PRIMÁRIA EXCLUÍDA TRANSFERÊNCIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (B) 9.746.791 9.808.835 9.688.307 9.395.263 9.204.531 11.254.812 59.098.538

DESPESA TOTAL 14.884.521 13.202.189 13.307.022 13.634.383 13.355.631 14.650.556 83.034.303 (-) Encargos da dívida 347.438 356.610 363.461 373.832 384.113 389.011 2.214.465 (-) Amortização da dívida 126.972 161.382 174.481 139.445 176.018 190.694 968.992 (-) Concessão de empréstimos 1.850 1.850 1.850 1.850 1.850 1.850 11.100

DESPESA PRIMÁRIA CONSOLIDADA (C) 14.408.261 12.682.347 12.767.231 13.119.255 12.793.651 14.069.001 79.839.746

(-) Transferências intraorçamentárias 2.926.622 2.889.560 2.807.925 2.771.652 2.853.047 2.981.002 17.229.808

DESPESA PRIMÁRIA EXCLUÍDA TRANSFERÊNCIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (D) 11.481.639 9.792.787 9.959.306 10.347.603 9.940.603 11.087.999 62.609.938

RESULTADO (Exceto intraorçamentária) (A-C) -2.045.650 -28.877 -472.407 -1.004.161 -1.295.168 1.334.863 -3.511.400 CONTINGENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA META RESULTADO PRIMÁRIO 0 0 0 0 0 0 0 RESULTADO TOTAL ¹ -2.045.650 -28.877 -472.407 -1.004.161 -1.295.168 1.334.863 -3.511.400 META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFORME ANEXO II.a LDO² -2.045.651 -28.877 -472.407 -1.004.161 -1.295.168 1.334.863 -3.511.400 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 1 Resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária somados com o contigenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário. 2 Desdobramentos bimestrais da meta anual de resultado primário estipulada no Decreto 57.312, de 16 de novembro de 2023, que revisou a meta estabelecida no Anexo II.a da Lei 15.982/2023 (LDO), calculados considerando os resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei nº 16.047, de 30 de novembro de 2023 - Lei de Orçamento Anual 2024 (LOA 2024), que revisou a meta estabelecida no Anexo I da LDO 2024 e o contingenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

5

6

Remissões do artigo