Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57344, de 5 de dezembro de 2023
Nº 57.344/2023
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica regulamentada a segurança institucional da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, e criado o Grupo de Segurança Institucional - GSI, com atividade em tempo integral, subordinado hierárquica e administrativamente ao Gabinete do Superintendente dos Serviços Penitenciários.
Art. 2.
São competências do GSI, sem prejuízo de outras tarefas designadas pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários:
Iplanejar, coordenar e executar o serviço de segurança pessoal do Secretário de Estado responsável pela administração penitenciária, do Superintendente dos Serviços Penitenciários e dos seus respectivos Adjuntos;
IIplanejar, coordenar e executar o serviço de segurança pessoal dos familiares dos gestores referidos no inciso I deste artigo e de outras autoridades, quando houver motivo justificado, mediante prévia avaliação do grau de risco e da necessidade pelas áreas de inteligência e outros órgãos de segurança pública;
IIIplanejar, coordenar e executar a segurança nas instalações físicas onde se encontram os Gabinetes da Secretaria responsável pela administração penitenciária e da SUSEPE, bem como das residências das autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo;
IVcontrolar e zelar pelo material bélico e pelas viaturas destinados ao GSI, mantendoos em perfeitas condições de uso;
Vprestar apoio na elaboração de planos de viagens, nos aspectos de segurança, do Secretário de Estado responsável pela administração penitenciária, do Superintendente dos Serviços Penitenciários e dos seus respectivos Adjuntos, bem como, satisfeitas as condições do inciso II deste artigo, de seus familiares e de outras autoridades;
VIelaborar e implementar critérios técnicos para o processo seletivo e de treinamento de agentes penitenciários para compor a equipe de agentes de segurança que atuam no GSI;
VIIrealizar estudos estratégicos, especialmente em temas relacionados à segurança institucional; e
VIIIatuar em eventos solenes e cerimoniais, bem como prestar apoio institucional aos demais órgãos do Estado, mediante solicitação.
Art. 3.
A Coordenação do GSI será composta por um Coordenador e um Subcoordenador, designados pelo Superintendente dos Serviços Penitenciários, com a anuência do Secretário de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo, os quais deverão possuir comprovada e notável aptidão técnica, bem como experiência em segurança institucional.
§ 1ºA equipe de segurança do Secretário, de sua família e do Secretário Adjunto será coordenada pelo Subcoordenador.
§ 2ºA equipe de segurança da Secretaria será escolhida, dentre os membros do GSI, pelo Secretário responsável pela administração penitenciária.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Regulamenta a segurança institucional e cria o Grupo de Segurança Institucional - GSI, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO II
INGRESSO, PERMANÊNCIA, AFASTAMENTO E REINGRESSO
SEÇÃO I
Ingresso
Art. 4.
O processo seletivo interno para ingresso no GSI será organizado pela Escola do Serviço Penitenciário - ESP, junto com a Coordenação do GSI, cabendo-lhes também elaborar o curso de formação e o plano de qualificação, capacitação e treinamento dos servidores, sendo a forma de ingresso disciplinada por norma interna própria.
SEÇÃO II
Permanência
Art. 5.
Para permanecer no GSI, o integrante deve ter participação efetiva nos treinamentos e nas atividades, bem como se submeter à avaliação periódica de aptidão física e de desempenho, com data-base no mês de novembro.
Art. 6.
A avaliação de desempenho, prevista no art. 5º deste Decreto, será realizada pela Coordenação do GSI, que avaliará, de forma fundamentada, consoante estabelecido em normativa interna, se o trabalho desenvolvido pelo integrante, nos treinamentos e atividades, atende às expectativas exigidas, devendo considerar a aptidão técnica, a disciplina, o equilíbrio emocional, a responsabilidade e o trabalho em grupo.
Parágrafo únicoCaso o integrante do GSI seja considerado inapto na avaliação de desempenho, caberá recurso ao Superintendente dos Serviços Penitenciários, no prazo de cinco dias úteis, a contar da ciência do servidor.
Art. 7.
Se não houver recurso ou a pontuação permanecer abaixo do mínimo exigido, o integrante será desligado do grupo.
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SEÇÃO III
Afastamento e Reingresso
Art. 8.
O integrante do GSI pode ser afastado ou desligado, por ato do Superintendente dos Serviços Penitenciários, no caso de sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do integrante, ou no interesse da Administração Pública.
Parágrafo únicoO ex-integrante do GSI desligado por motivo diverso dos previstos no "caput" deste artigo poderá reingressar no GSI, desde que:
Itenha permanecido no exercício das atividades do Grupo por um período mínimo de um ano ininterrupto;
IIindique, na solicitação de inscrição, o motivo de seu desligamento anterior, bem como as razões para seu reingresso; e
IIIseja aprovado nas fases do processo seletivo de ingresso, nos termos do art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO III
ATUAÇÃO
Art. 9.
Os servidores em atividade no GSI poderão, a qualquer tempo, ser convocados pela Coordenação para treinamentos e atividades inerentes ao Grupo, garantido o descanso previsto em lei.
Art. 10.
A Coordenação do GSI, quando necessário, poderá solicitar ao Departamento de Segurança e Execução Penal - DSEP, apoio do Grupo de Ações Especiais - GAES, de que trata o Decreto nº 53.931, de 22 de fevereiro de 2018, e dos Grupos de Intervenção Rápidas - GIRs, instituídos por normativa do Superintendente dos Serviços Penitenciários, para exercerem funções junto ao GSI.
Art. 11.
s agentes penitenciários em atividade no GSI assinarão o termo de compromisso e sigilo das informações relativas a suas funções.
CAPÍTULO IV
IDENTIFICAÇÃO
Art. 12.
s fardamentos específicos e o brevê utilizados pelo GSI, os quais serão regulamentados por normativa própria, somente poderão ser utilizados pelos agentes penitenciários lotados no Grupo e que estejam em efetivo exercício.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
A SUSEPE proverá os meios necessários para o exercício da efetiva segurança, transporte, qualificação e atualização dos integrantes do Grupo.
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Art. 14.
s integrantes do GSI em exercício ao tempo da publicação deste Decreto serão submetidos apenas às avaliações de permanência previstas nos arts. 5º a 7º deste Decreto.
Art. 15.
A implementação deste Decreto e dos instrumentos dele decorrentes deverá ser realizada por meio das estruturas administrativas existentes, vedada a geração de novas despesas.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2023.
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