Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57337, de 29 de novembro de 2023

Nº 57.337/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública nos Municípios de Harmonia, Vicente Dutra, São Paulo das Missões, Centenário, Estação e Gramado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

Inundações, Em toda a área rural do 23/0804-0001905-5 Harmonia 1.821, de 20 de novembro de 2023. 1.2.1.0.0 Município. Granizo, 23/0804-0001904-7 Vicente Dutra 92, de 21 de novembro de 2023. Em toda a área do Município. 1.3.2.1.3 São Paulo das Granizo, 23/0804-0001908-0 38, de 22 de novembro de 2023. Em toda a área do Município. Missões 1.3.2.1.3 Chuvas 23/0804-0001909-8 Centenário 2.313, de 9 de novembro de 2023. Intensas, Em toda a área do Município. 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001910-1 Estação 2.164, de 9 de novembro de 2023. Intensas, Em toda a área do Município. 1.3.2.1.4 1.548, de 23 de novembro de 2023, Deslizamentos, 23/0804-0001913-6 Gramado alterado pelo Decreto nº 1.553, de 24 de Em toda a área do Município. 1.1.3.2.1 novembro de 2023.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2023.

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