Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57330, de 24 de novembro de 2023

Nº 57.330/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Rodeio Bonito, Nova Roma do Sul, Pinheirinho do Vale, Porto Lucena, Benjamin Constant do Sul, Alegrete, Imigrante e Rondinha - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Chuvas 4.343, de 20 de novembro 23/0804-0001885-7 Rodeio Bonito intensas, Em todo o território do Município. de 2023 1.3.2.1.4 1.945, de 20 de novembro Enxurradas, 23/0804-0001887-3 Nova Roma do Sul Em todo o território do Município. de 2023 1.2.2.0.0 Chuvas Pinheirinho do 175, de 7 de novembro de 23/0804-0001889-0 intensas, Em todo o território do Município. Vale 2023 1.3.2.1.4 Chuvas 115, de 7 de novembro de 23/0804-0001890-3 Porto Lucena intensas, Em todo o território do Município. 2023 1.3.2.1.4 Chuvas Benjamin Constant 2.606, de 8 de novembro 23/0804-0001891-1 intensas, Em todo o território do Município. do Sul de 2023 1.3.2.1.4 750, de 3 de novembro de Enxurradas, 23/0804-0001893-8 Alegrete Em toda a área rural do Município. 2023 1.2.2.0.0

Em parte da área urbana, especificamente: bairros Centro, Esperança e Daltro Filho; e em parte da área rural, especificamente: Linha Ernesto Alves, Linha Arroio da Seca Chuvas 2.208, de 18 de novembro Baixa, Linha Rechts, Linha Garibaldi, 23/0804-0001894-6 Imigrante intensas, de 2023 Linha Harmonia Alta, Linha Harmonia, 1.3.2.1.4 Vale da Harmonia, Linha Rosenthal, Linha Progresso, Linha Boa Vista 37, Linha Imhoff, Linha Castro Alves, Linha Onze de Novembro e Linha Herval. Chuvas 3.299, de 22 de novembro 23/0804-0001895-4 Rondinha intensas, Em todo o território do Município. de 2023 1.3.2.1.4

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2023.

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