Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57302, de 8 de novembro de 2023

Nº 57.302/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Esperança do Sul, Novo Xingu, Jaboticaba, Porto Xavier, Porto Alegre, Benjamin Constant do Sul e Maximiliano de Almeida - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

Chuvas 23/0804-0001780-0 Esperança do Sul 253, de 26 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001782-6 Novo Xingu 49, de 20 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001783-4 Jaboticaba 98, de 24 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001786-9 Porto Xavier 3.698, de 23 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município 1.3.2.1.4

Em parte da área urbana, especificadamente no Sul; Extremo Sul; Leste; região das Ilhas (Bairro Arquipélago); Humaitá; Navegantes. Foram atingidos Chuvas de forma mais severa os 23/0804-0001787-7 Porto Alegre 22.234, de 29 de setembro de 2023 Intensas, Bairros: Guarujá, Vila dos 1.3.2.1.4 Sargentos, Ponta Grossa, Belém Novo, Lami e Arquipélago, e em parte da área rural, especificadamente nas localidades Lami e Belém Novo Chuvas Benjamin 23/0804-0001794-0 2.600, de 11 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município Constant do Sul 1.3.2.1.4 Chuvas Benjamin 23/0804-0001792-3 2.599, de 9 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município Constant do Sul 1.3.2.1.4 Chuvas Maximiliano de 23/0804-0001790-7 1.195, de 11 de outubro de 2023 Intensas, Em toda a área do Município Almeida 1.3.2.1.4

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de novembro de 2023.

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