Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57286, de 31 de outubro de 2023

Nº 57.286/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Três Palmeiras, Tiradentes do Sul, Hulha Negra, Itaqui, Dois Irmãos das Missões, Alvorada, Cristal do Sul, Taquaruçu do Sul, Tupanciretã, Charrua, Áurea e Planalto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

Granizo, 23/0804-0001716-8 Três Palmeiras 62, de 10 de outubro de 2023 em toda a área do Município 1.3.2.1.3 Chuvas Tiradentes do 23/0804-0001712-5 70, de 18 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município Sul 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001717-6 Hulha Negra 2.691, de 16 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município 1.3.2.1.4

em parte da área urbana, especificadamente: bairros Ponte Seca, Centro, Ênio Sayago, 24 de Maio, Cerrinho Dois Úmbus e Várzea, e em Inundações, parte da área rural, 23/0804-0001718-4 Itaqui 8.897, de 17 de outubro de 2023 1.2.1.0.0 especificadamente: localidades Pessegueiro, Pintado, São Donato, Ibicuí, Mata Fome, Passo do Silvestre, Mariano Pinto, Chapadão, Tuparay, Butuí e Saladeiro. Chuvas Dois Irmãos das 23/0804-0001719-2 42, de 23 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município Missões 1.3.2.1.4 em parte da área urbana, Inundações, especificadamente bairros 23/0804-0001722-2 Alvorada 139, de 3 de outubro de 2023 1.2.1.0.0 Americana/Sumaré e Formosa/Maria Regina. Chuvas 23/0804-0001721-4 Cristal do Sul 84, de 23 de outubro de 2023 em toda a área do Município Intensas, 1.3.2.1.4

Chuvas Taquaruçu do 23/0804-0001720-6 74, de 20 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município Sul 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001723-0 Tupanciretã 6.762, de 19 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001724-9 Charrua 2.145, de 11 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001725-7 Áurea 2.135, de 10 de outubro de 2022 Intensas, em toda a área do Município 1.3.2.1.4 Chuvas 23/0804-0001726-5 Planalto 69, de 24 de outubro de 2023 Intensas, em toda a área do Município 1.3.2.1.4

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.

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