Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57271, de 24 de outubro de 2023

Nº 57.271/2023

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Art. 1.

Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 41.490, de 18 de março de 2002, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê-Inhandava, que passam a ter a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 41.490, de 18 de março de 2002, que cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Apuaê-Inhandava.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 3.

O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

Idezesseis representantes dos usuários da água (quarenta por cento), sendo:

a)dois membros do setor de abastecimento público;

b)um membro do setor de esgotamento sanitário;

c)um membro do setor de resíduos sólidos;

d)um membro do setor de drenagem;

e)dois membros do setor de geração de energia;

f)cinco membros do setor de produção rural;

g)um membro do setor de indústria;

h)um membro do setor de mineração;

i)um membro do setor lazer e turismo; e

j)um membro do setor de pesca;

IIdezesseis representantes da população da bacia (quarenta por cento), sendo:

a)dois membros dos setores legislativos estadual e municipal;

b)um membro do setor de associações comunitárias;

c)cinco membros do setor de instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão;

d)um membro do setor de organizações ambientalistas;

e)um membro do setor de associações de profissionais;

f)quatro membros do setor de organizações sindicais;

g)um membro do setor de comunicação; e

h)um membro do setor categoria especial de comunidades tradicionais;

IIIoito representantes da administração pública direta federal e estadual (vinte por cento), a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.553, de 2 de abril de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2023.

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