Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57263, de 18 de outubro de 2023

Nº 57.263/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Camaquã, Canguçu e Três Forquilhas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo Decreto Municipal

Município Evento Área nº nº

Em parte da área rural do Município, especialmente nas localidades de 26.667, de 18 de Inundações - 23/0804-0001640-4 Camaquã Várzea, Areal, Charqueada, setembro de 2023 1.2.1.0.0 Capororoca, Aguada, Esquina da Pacheca, Areal e Ilha Santo Antônio. Em parte da área rural do Município especialmente no 5° Distrito nas localidades de Alto da Cruz, Armada, Cerro das Porquinhas, Cerro das Velhas, Cordilheira, Alto Alegre, 9.490, de 26 de Costa do Sapato, Arroio das Pedras, 23/0804-0001642-0 Canguçu Granizo - 1.3.2.1.3 setembro de 2023 no 2° Distrito nas localidades de Pantanoso, Florida, Potreiro Grande, Iguatemi, no 3° Distrito nas localidades Venda da Lagoa, Paraiso, Faxinal, Arvorito e no 4° Rincão dos Melões 1° Distrito - Gloria.

Três 51, de 26 de Chuvas Intensas - 23/0804-0001643-9 Em todo o território do Município. Forquilhas setembro de 2023 1.3.2.1.4

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2023.

Remissões do artigo