Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57255, de 11 de outubro de 2023

Nº 57.255/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Chuvisca, São Pedro do Butiá, Pinheiro Machado, Garruchos, Salvador das Missões e Alecrim - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

1.3.2.1.4 - 1.592, de 19 de setembro de 23/0804-0001599-8 Chuvisca Chuvas Em toda a área do Município 2023 Intensas 2.377, de 4 de outubro de 1.3.2.1.3 - 23/0804-0001604-8 São Pedro do Butiá Em toda a área do Município 2023 Granizo 1.3.2.1.4 - 1.245, de 22 de setembro de 23/0804-0001603-0 Pinheiro Machado Chuvas Em toda a área do Município 2023 Intensas

Em parte da área rural,especificamente nas 1.3.2.1.3 - 23/0804-0001613-7 Garruchos 62, de 6 de outubro de 2023 localidades de Faxinal, Granizo Barreiro, Ibitirum, São João Mirin e São João Tuja 188, de 4 de outubro de 1.3.2.1.3 - 23/0804-0001611-0 Salvador das Missões 2023 Granizo Em toda a área do Município Em parte da área rural, especificamente nas 3.120, de 4 de outubro de 1.3.2.1.3 - localidades de Lajeado 23/0804-0001610-2 Alecrim 2023 Granizo Paraiso, Lajeado Pilão, Vale do pilão, Vista Alta, Poço Traíra e Linha União

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de outubro de 2023.

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