Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57246, de 9 de outubro de 2023

Nº 57.246/2023

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Art. 1. PARTE DA – área rural, especificamente nas localidades de Linha Barca, Porto dos Lambaris, Bexiga, João Rodrigues, Porto Ferreira e Barragem Dom Marco. 3.150, de 4 de outubro Granizo, 23/0804-0001570-0 São Nicolau Em todo o território do Município. de 2023 1.3.2.1.3

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Jaguarão, Rio Pardo e São Nicolau - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

Em parte da área urbana, Chuvas especificamente nos bairros Centro 179, de 8 de setembro 23/0804-0001582-3 Jaguarão intensas, e Vencato, bem como em vias não de 2023 1.3.2.1.4 pavimentadas e redes de drenagem; e em toda a área rural. Em parte da área urbana, especificamente no Balneário São Nicolau, Travessa do Camargo, Várzea, Praça da Ponte, Higino Leitão, Nossa Senhora do Rosário, 71, de 15 de setembro Inundações, 23/0804-0001583-1 Rio Pardo Jardim Boa Vista e Perimetral; de 2023 1.2.1.0.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2023.

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