Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57234, de 2 de outubro de 2023

Nº 57.234/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Gabriel, São José das Missões, Arroio do Padre, Herval e Boqueirão do Leão - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

96, de 14 de setembro de Inundações, Em todo o território do Município 23/0804-0001538-6 São Gabriel

2023 1.2.1.0.0

Chuvas São José das 35, de 6 de setembro de Em todo o território do Município 23/0804-0001536-0 Intensas, Missões 2023 1.3.2.1.4

Em parte da área urbana, especificamente nos Bairros: Centro, Benjamin Constant, Leitzke e Brasil para Cristo; E, em parte da área rural, especificamente nas localidades 3.693, de 26 de setembro Granizo, 23/0804-0001539-4 Arroio do Padre de: Colônia Progresso, Colônia de 2023 1.3.2.1.3 Cerrito, Colônia Bisbarck, Colônia Picada Chaves, Colônia Arroio do Padre I, Colônia Sítio, Colônia Morro do Inferno, Colônia Santa Coleta e Colônia Municipal. Chuvas 239, de 11 de setembro de Em todo o território do Município 23/0804-0001534-3 Herval Intensas, 2023 1.3.2.1.4 Boqueirão do 2.390, de 13 de setembro Enxurradas, Em toda a área rural do Município 23/0804-0001535-1 Leão de 2023 1.2.2.0.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2023.

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