Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57216, de 25 de setembro de 2023

Nº 57.216/2023

Nesta página

3 artigos

Art. 1.

Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 39.637, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 39.637, de 28 de julho de 1999, que dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 3.

O Comitê será composto por quarenta membros, assim distribuídos:

Idezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento dos usuários da água da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:

a)dois membros do setor de abastecimento público;

b)dois membros do setor esgotamento sanitário;

c)dois membros do setor resíduos sólidos;

d)um membro do setor drenagem;

e)três membros do setor produção rural;

f)dois membros do setor indústria;

g)um membro do setor mineração;

h)dois membros do setor lazer e turismo; e

i)um membro do setor pesca.

IIdezesseis membros, correspondendo a quarenta por cento da população da Bacia Hidrográfica, assim distribuídos:

a)um membro do setor legislativos estadual e municipal;

b)um membro do setor associações comunitárias;

c)um membro do setor clubes de serviços comunitários;

d)quatro membros do setor instituições de ensino superior ou técnico, pesquisa científica ou extensão;

e)dois membros do setor organizações ambientalistas;

f)dois membros do setor associações de profissionais;

g)dois membros do setor organizações sindicais;

h)um membro do setor comunicação; e

i)dois membros do setor categoria especial das comunidades tradicionais.

IIIoito membros das Administrações Direta Federal e Estadual, correspondendo a vinte por cento da Bacia Hidrográfica, a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na região, desde que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo sete membros da esfera estadual e um da esfera federal.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.727, de 26 de julho de 2019.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2023.

Remissões do artigo