Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57210, de 22 de setembro de 2023

Nº 57.210/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Pareci Novo, Monte Belo do Sul e Doutor Ricardo - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo

Município Decreto Municipal nº Evento Área nº

em parte da área urbana, especificamente nos Bairros Centro e 2.207, de 6 de setembro Enxurradas - Floresta; e em parte da área rural, 23/0804-0001491-6 Pareci Novo de 2023 1.2.2.0.0 especificamente nas localidades de Bananal, Despique, Matiel, Várzea do Pareci, Vila Progresso e Porto Maratá. em parte da área rural, Monte Belo do 72, de 6 de setembro de Enxurradas - 23/0804-0001489-4 especificamente na Comunidade da Sul 2023 1.2.2.0.0 Linha Colussi. em parte da área rural, Chuvas 71, de 8 de setembro de especificamente nas Comunidades da 23/0804-0001492-4 Doutor Ricardo Intensas - 2023 Linha Barra do Zeferino e Linha 1.3.2.1.4 Santo Antônio.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

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