Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57127, de 26 de julho de 2023

Nº 57.127/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.873, de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900, de 06 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 826.774,16 (oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1601.23069205787011 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 342.857,00 1601.23069205787320 CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL - CP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 371.428,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060806147377 APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E DA PECUARIA DE CORTE - CP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 112.489,16

TOTAL: 826.774,16

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012106257196 DEMANDAS DA CONSULTA POPULAR DE EXERCICIOS ANTERIORES INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 826.774,16

TOTAL: 826.774,16

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de julho de 2023.

Remissões do artigo