Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57088, de 4 de julho de 2023
Nº 57.088/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o § 5º do art. 1º do Decreto nº 40.027, de 27 de março de 2000, que institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas - PROTEGE, conforme segue: .. ...
§ 5ºA Equipe de Segurança subordinada ao Coordenador será composta por, no mínimo, dezesseis policiais, preferencialmente com capacitação em técnicas e protocolos de segurança, de escolta e de inteligência, e que não apresentem histórico de penalidades administrativas nem penais, selecionados pelo Dirigente da Instituição e submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo do PROTEGE, que poderá vetar qualquer dos indicados, por decisão devidamente fundamentada, em deliberação por maioria absoluta dos votos e comunicada de forma sigilosa ao Dirigente da respectiva Instituição. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de julho de 2023.