Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57073, de 23 de junho de 2023

Nº 57.073/2023

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Art. 1. PARTE DA – área rural, 1.767, de 19 de Enxurradas, 23/0804-0001091-0 Harmonia especificadamente nas localidades junho de 2023 1.2.2.0.0 Água Park, Vila Rica, Canto do Rio, Morro Peixoto, Saudades, Nova Santa Cruz e Tafona. 2.189, de 19 de Enxurradas, 23/0804-0001092-9 Pareci Novo em todo o território do Município junho de 2023 1.2.2.0.0 em parte da área urbana e rural, 29, de 16 de Chuvas Intensas, 23/0804-0001093-7 Três Forquilhas especificadamente na Ilha dos junho de 2023 1.3.2.1.4 Lima e ERS 417(Centro) (área

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Sebastião do Caí, Vale Real, Santa Maria do Herval, Gravataí, Harmonia, Pareci Novo, Três Forquilhas, Portão, Colinas, Brochier, Guaíba, Paverama, São José do Hortêncio, Itati, Esteio e Campo Bom - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Decreto Processo administrativo nº Município Evento Área Municipal nº 23/0804-0001105-4 São Sebastião do 4.216, de 16 de Inundações,

em todo o território do Município Caí junho de 2023 1.2.1.0.0 33, de 19 de Enxurradas, 23/0804-0001086-4 Vale Real em todo o território do Município junho de 2023 1.2.2.0.0 em parte da área urbana, especificadamente os bairros Amizade, Boa Vista do Herval, Vila Seger e Vila Kunst , e em Santa Maria do 278, de 19 de Enxurradas,

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar

2 apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2023.

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