Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57071, de 23 de junho de 2023

Nº 57.071/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.873, de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900, de 06 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 88.399.120,48 (oitenta e oito milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.25075106391741 FONTES RENOVAVEIS DE ENERGIA - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 200.000,00 SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042206616825 APARELHAMENTO SUSEPE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 1.017.205,65 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 249.292,40 GOVERNO DO ESTADO 0801.04012607073597 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - CC INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.061.000,00 0801.04012207076359 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CC OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 397.000,00 MINISTERIO PUBLICO 0901.03012207112101 REMUNERACAO DE PESSOAL - MINISTERIO PUBLICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.500.000,00 MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO 0933.28084607108909 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO MP FORA DA UPD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.200.000,00 MINISTERIO PUBLICO - UNIDADE PREVIDENCIARIA DESCENTRALIZADA - UPD - MP 0940.09027207068809 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS RPPS/RS - UPD - MP

OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 2.100.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BRIGADA MILITAR - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 299.200,00 SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO/RS 1490.04012306961914 GESTAO DO FUNSEFAZ - TESOURO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 18.000,00 1490.04012406951917 GESTAO DO FUNSEFAZ - CAGE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 18.000,00 1490.04012905921918 GESTAO DO FUNSEFAZ - RECEITA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 52.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20060806075971 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 246.350,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 1.448.050,00 1501.20012206136392 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEAPI INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A UNIAO OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 357.720,40 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.20012206122951 REPASSES A CESA INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.065.767,65 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO DO PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICOES ASSIS BRASIL 1556.20012206136812 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FUNPEEAB OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.358.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26078105813080 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.449.694,06 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806493889 AUMENTO DO INDICE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR - EDUCACAO TRANSFORMADORA - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

2 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 5.161.682,40 1901.12036806506093 MANUTENCAO DAS ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 920.055,50 1901.12036806086110 JOGOS ESCOLARES - JERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 6.510.552,20 1901.12036806086108 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL E ESCOLAS COM CONTRA TURNO - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 2.901.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 4.100.000,00 1901.12036806506346 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E MATERIAL PEDAGOGICO - EDUCACAO BASICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 7.860,00 SECRETARIA DA SAUDE - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE 2033.10084606948422 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL - SES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030206221031 TRANSPORTE SANITARIO ELETIVO - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 2095.10030507503647 REDUCAO DAS DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 344.347,16 2095.10030507506277 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. 4.527.864,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1.301.261,25 2095.10030106228091 CENTROS DE ESPECIALIDADES EM SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 62.134,20 2095.10030407509048 VIGILANCIA SANITARIA

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 666.666,00 2095.10012106226283 PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIACAO DO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 44.820,36 2095.10030306226286 AQUISICAO DE MEDICAMENTOS POR VIA ADMINISTRATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 3.273.031,88 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 2159.11024405964235 ACOES DE INCLUSAO SOCIAL E ATENDIMENTO AO VIDA CENTRO HUMANISTICO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.000,00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2178.08024405961036 REDE DE PROTECAO A FAMILIA - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23012607532061 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SETUR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 70.685,80 2301.23069505936247 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 176.500,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO 2701.12012606863649 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - CEED INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 33.000,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012607202114 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - DPE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 3001.03012207202961 ATENDIMENTO JURIDICO E JUDICIAL A POPULACAO CARENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.262,16 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 3101.20060506076713 APOIO A COMERCIALIZACAO DAS ECONOMIAS DE BASE FAMILIAR E COOPERATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

4 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.500.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.26045306323051 AUXILIO EMERGENCIAL EMPRESAS SETM OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A UNIAO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO - ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 575.117,22

TOTAL: 88.399.120,48

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - BC-TR SUS-ASSIST FARMACEU - Recurso 2758 - 200 3.273.031,88 II) Pela previsão de ARRECADACAO - BC-TR SUS-GESTAO SUS - Recurso 2759 - 200 44.820,36 III) Pela previsão de ARRECADACAO - TR GOV FED - COVID - Recurso 2804 - 200 296.473,46 IV) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - Assist Fin Transp Coletiv - FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - Recurso 7913 - 230 28.240,21

V) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MPA-SDR 765060/12 - Recurso 2230 - 210 19.255,94 VI) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FNDE-SEDUC 201901289 - Recurso 2822 - 210 7.860,00 VII) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TR ESP EMEND 2021NE002827 - Recurso 2863 - 210 264.885,88 VIII) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MJSP-SJCDH 937925/22 - Recurso 2922 - 210 1.266.498,05 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNPEEAB - Recurso 0105 - 400 1.358.000,00

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2023.

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