Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57070, de 23 de junho de 2023

Nº 57.070/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Panambi, Osório, Montenegro, Morrinhos do Sul e Igrejinha - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

Zona rural, especificamente nas localidades de Linha Rincão Fundo e Rincão Frente; e na zona urbana, nos bairros Jardim Paraguai, 53, de 15 de maio de Vendaval, Armindo João Stalhofer, São Jorge, Arco 23/0804-0001081-3 Panambi 2023. 1.3.2.1.5 Iris, Esperança, Erica, Alvis Klaesener, Ricardo Schimidt, Centro, Fatima, Alto Paraíso, Serrana, Planalto, Bela Vista e Piratini. Chuvas 102, de 20 de junho de 23/0804-0001082-1 Osório intensas, todo o território do município 2023. 1.3.2.1.4 9.254, de 17 de junho Chuvas 23/0804-0001084-8 Montenegro de 2023; e nº 9.259, de intensas, todo o território do município 21 de junho de 2023. 1.3.2.1.4 Morrinhos do 3.631, de 16 de junho Enxurradas, 23/0804-0001085-6 todo o território do município Sul de 2023. 1.2.2.0.0 Zona rural, especificamente nas localidades de Solitária, Serra Grande, Linha Utz, Nova Chuvas 5.482, de 16 de junho Aurora e Picada Francesa; na zona urbana, 23/0804-0001087-2 Igrejinha intensas, de 2023. atingindo parcialmente os bairros Centro, 1.3.2.1.4 Garibaldi, 15 de Novembro, Casa de Pedra, Invernada, Vila Nova, Figueira e Moinho.

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2023.

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