Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57035, de 22 de maio de 2023
Nº 57.035/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a análise jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela administração pública estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
A Procuradoria-Geral do Estado realizará o controle prévio de legalidade dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela administração pública estadual, mediante análise jurídica dos respectivos atos, editais, acordos, contratos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços e outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, conforme regulamento expedido pelo Procurador-Geral do Estado, que poderá definir as hipóteses de dispensa de análise jurídica, considerado o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se os Decretos nº 50.274, de 24 de abril de 2013, e nº 50.889, de 21 de novembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2023.