Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56994, de 19 de abril de 2023
Nº 56.994/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a identidade visual da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
A identidade visual da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, compreende os uniformes e a identificação visual dos veículos oficiais da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e tem por objetivo dar visibilidade às ações de prevenção, de resposta e de recuperação, bem como às atividades de coordenação e de fiscalização e será regulamentada por ato do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção de Defesa Civil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 34.516, de 27 de outubro de 1992, e nº 42.446, de 18 de setembro de 2003.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de abril de 2023.