Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56986, de 14 de abril de 2023

Nº 56.986/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino no Município de Palmares do Sul/RS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 123/2023, do Conselho Estadual de Educação.

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Kuaray Mimbi, localizada no Município de Palmares do Sul, pertencente à 11ª Coordenadoria Regional de Educação.

Art. 2.

Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2023.

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