Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56980, de 14 de abril de 2023

Nº 56.980/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.873, de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900, de 06 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 8.850.000,00 (Oito Milhões, Oitocentos e Cinquenta mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.10012207354396 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO FAS/RSIPE SAÚDE - EXTINTA SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 800.000,00 3301.28084607358345 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - EXTINTA SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.000.000,00 3301.28084607358429 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL - EXTINTA SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00

TOTAL: 8.850.000,00

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.850.000,00

TOTAL: 8.850.000,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2023.

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