Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56977, de 10 de abril de 2023
Nº 56.977/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Barra do Ribeiro/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 36/2023, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Teko'a Porã em Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Teko'a Porã, localizada no Município de Barra do Ribeiro, circunscrição da 12ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2.
Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2023.