Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56952, de 29 de março de 2023

Nº 56.952/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Charqueadas, Santa Bárbara do Sul, Camaquã, Santo Antônio do Planalto, Riozinho, Nova Hartz, Ilópolis e Poço das Antas - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue: Processo administrativo

Município Decreto Municipal nº Evento Área nº

3.920, de 27 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000683-2 Charqueadas em toda área rural do Município

de 2023 1.4.1.1.0 Santa Bárbara do 5.367, de 16 de março Estiagem, 23/0804-0000653-0 em toda área rural do Município Sul de 2023 1.4.1.1.0 26.178, de 9 de março Estiagem, 23/0804-0000675-1 Camaquã em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 Santo Antônio do 12, de 22 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000678-6 em todo o território do Município Planalto de 2023 1.4.1.1.0 9, de 27 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000680-8 Riozinho em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 25, de 15 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000689-1 Nova Hartz em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 2.528, de 6 de março Estiagem, 23/0804-0000691-3 Ilópolis em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 2.678, de 28 de Estiagem, 23/0804-0000690-5 Poço das Antas em toda área rural do Município fevereiro de 2023 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2023.

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