Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56915, de 7 de março de 2023 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Erebango, Lagoa Vermelha, Marcelino Ramos, Passo do Sobrado, Getúlio Vargas, Pouso Novo, Caseiros, Santa Rosa, Paim Filho, Guaíba, Bom Jesus, Bagé, Santa Cruz do Sul, Vale do Sol e Venâncio Aires - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

1.294, de 17 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000525-9 Erebango em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0 9.022, de 22 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000527-5 Lagoa Vermelha em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 575, de 17 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000531-3 Marcelino Ramos em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 16, de 26 de janeiro de

Estiagem, 23/0804-0000517-8 Passo do Sobrado 2023 e nº 22, de 13 de em todo o território do Município 1.4.1.1.0 fevereiro de 2023 3.824, de 17 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000524-0 Getúlio Vargas em toda área rural do Município de 2023 1.4.1.1.0

em parte da área rural do Município, especificamente na comunidade de Canhada Funda, Medorema, Barra do 664, de 13 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000519-4 Pouso Novo Duduia, Picada Castro, Barra Seca, 2023 1.4.1.1.0 Picada Taquari, Linha Tigre, Arroio leite, Santo Antônio da Divisa, Barro Preto 1.341, de 22 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000521-6 Caseiros em toda área rural do Município de 2023 1.4.1.1.0 32, de 17 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000522-4 Santa Rosa em toda área rural do Município 2023 1.4.1.1.0 2.979, de 13 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000520-8 Paim Filho em toda área rural do Município de 2023 1.4.1.1.0

20, de 1º de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000523-2 Guaíba em todo o território do Município

2023 1.4.1.1.0 8.079, de 13 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000516-0 Bom Jesus em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 51, de 13 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000515-1 Bagé em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 11.536, de 30 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000514-3 Santa Cruz do Sul em toda área rural do Município de 2023 1.4.1.1.0 2.738, de 13 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000513-5 Vale do Sol em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0

em parte da área rural do Município, especificamente na Linha Paredão Pires, 8.958, de 17 de janeiro Estiagem, Linha Tangerinas, Linha Cipó, Deodoro, 23/0804-0000510-0 Venâncio Aires de 2023 1.4.1.1.0 Ponte Queimada, Linha Coronel Brito, Linha Campo Grande, Linha Chafariz, Linha Rincão de Souza e Linha São Joao

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2023.

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Remissões do artigo