Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56896, de 15 de fevereiro de 2023

Nº 56.896/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caçapava do Sul, Gramado dos Loureiros, Espumoso, Trindade do Sul, Coqueiros do Sul, Quaraí, Entre-Ijuís, Porto Mauá, Santo Ângelo, Erval Grande e Três de Maio - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

5.185, de 6 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000388-4 Caçapava do Sul em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 Gramado dos 5, de 9 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000369-8 em toda a área rural do Município Loureiros 2023 1.4.1.1.0 23/0804-0000387-6 3.584, de 1º de fevereiro Estiagem, Espumoso em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 10, de 3 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000370-1 Trindade do Sul em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 11, de 2 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000371-0 Coqueiros do Sul em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 1, de 24 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000372-8 Quaraí em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 16, de 25 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000374-4 Entre-Ijuís em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0 1.708 de 1º de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000375-2 Porto Mauá em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 4.185 de 2 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000382-5 Santo Ângelo em todo o território do Município de 2023 1.4.1.1.0 2.114 de 2 de fevereiro Estiagem, 23/0804-0000386-8 Erval Grande em toda a área rural do Município de 2023 1.4.1.1.0 11 de 2 de fevereiro de Estiagem, 23/0804-0000385-0 Três de Maio em todo o território do Município 2023 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a

produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023.

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