Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56892, de 10 de fevereiro de 2023
Nº 56.892/2023
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, nos termos do art. 9º da Lei nº 15.326, de 1º de outubro de 2019, considerando o advento da Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2.
No Programa Encargos Especiais, a Ação Programática Encargos Especiais - SEAPDR passa a se denominar Ação Programática Encargos Especiais - SDR e seu órgão coordenador passa a ser a Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, bem como o órgão responsável pela Iniciativa Capitalização de Empresas Estatais passa a ser a SDR.
Art. 3.
No Programa Encargos Especiais, a Ação Programática Encargos Especiais - SJSPS passa a se denominar Ação Programática Encargos Especiais - SSPS e seu órgão coordenador passa a ser a SSPS, bem como o órgão responsável pela Iniciativa Outros Encargos Especiais passa a ser a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo - SSPS.
Art. 4.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - STER passa a se denominar Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - STDP e seu órgão coordenador passa a ser a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional - STDP, bem como o órgão responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura, Publicidade Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal passa a ser a STDP.
Art. 5.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPDR passa a se denominar Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPI e seu órgão coordenador passa a ser a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI, bem como o órgão responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura, Publicidade Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal passa a ser a SEAPI.
Art. 6.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, ficam criadas a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SDR e suas respectivas iniciativas, conforme consta a seguir:
Iniciativa Órgão Responsável Valor (R$) Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura SDR 34.099.040 Publicidade Institucional SDR 10.000 Qualificação de Recursos Humanos SDR 50.000 Remuneração de Pessoal SDR 69.388.165
Parágrafo únicoOs recursos da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura são provenientes da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPI e têm como fontes Tesouro - Livres (R$ 17.030.509 de despesa corrente e R$ 25.000 de despesa de capital) e Tesouro - Vinculados por Lei (R$ 15.849.583 de despesa corrente e R$ 1.193.949 de despesa de capital). Os recursos da Iniciativa Publicidade Institucional são provenientes da Iniciativa Publicidade Institucional da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPI e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 10.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos são provenientes da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPI e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 50.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Remuneração de Pessoal são provenientes da Iniciativa Remuneração de Pessoal da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAPI e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 69.388.165 de despesa corrente).
Art. 7.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SICDHAS passa a se denominar Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEAS e seu órgão coordenador passa a ser a Secretaria de Assistência Social - SEAS, bem como o órgão responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura, Publicidade Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal passa a ser a SEAS.
Art. 8.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SJSPS passa a se denominar Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SSPS e seu órgão coordenador passa a ser a SSPS, bem como o órgão responsável pelas iniciativas Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura, Publicidade Institucional, Qualificação de Recursos Humanos e Remuneração de Pessoal passa a ser a SSPS.
Art. 9.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, ficam criadas a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SJCDH e suas respectivas iniciativas, conforme consta a seguir:
Iniciativa Órgão Responsável Valor (R$) Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura SJCDH 250.000 Publicidade Institucional SJCDH 12.500 Qualificação de Recursos Humanos SJCDH 12.500 Remuneração de Pessoal SJCDH 143.774.115
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Parágrafo únicoOs recursos da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura são provenientes da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SSPS e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 225.000 de despesa corrente e R$ 25.000 de despesa de capital). Os recursos da Iniciativa Publicidade Institucional são provenientes da Iniciativa Publicidade Institucional da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SSPS e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 12.500 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos são provenientes da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SSPS e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 12.500 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Remuneração de Pessoal são provenientes da Iniciativa Remuneração de Pessoal da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SSPS e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 143.774.115 de despesa corrente).
Art. 10.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, ficam criadas a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEHAB e suas respectivas iniciativas, conforme consta a seguir:
Iniciativa Órgão Responsável Valor (R$) Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura SEHAB 3.686.814 Publicidade Institucional SEHAB 5.000 Qualificação de Recursos Humanos SEHAB 75.000 Remuneração de Pessoal SEHAB 15.294.900
Parágrafo únicoOs recursos da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura são provenientes da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SOP e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 3.661.814 de despesa corrente e R$ 25.000 de despesa de capital). Os recursos da Iniciativa Publicidade Institucional são provenientes da Iniciativa Publicidade Institucional da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SOP e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 5.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos são provenientes da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SOP e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 75.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Remuneração de Pessoal são provenientes da Iniciativa Remuneração de Pessoal da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SOP e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 15.294.900 de despesa corrente).
Art. 11.
No Programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, ficam criadas a Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SEPAR e suas respectivas iniciativas, conforme consta a seguir:
Iniciativa Órgão Responsável Valor (R$) Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura SEPAR 19.297.752 Publicidade Institucional SEPAR 10.000 Qualificação de Recursos Humanos SEPAR 40.000
3 Remuneração de Pessoal SEPAR 98.076.294
Parágrafo únicoOs recursos da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura são provenientes da Iniciativa Apoio Administrativo e Qualificação da Infraestrutura da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado -SPGG e têm como fontes Tesouro - Livres (R$ 19.213.368 de despesa corrente e R$ 30.500 de despesa de capital) e Tesouro - Vinculados por Lei (R$ 53.884 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Publicidade Institucional são provenientes da Iniciativa Publicidade Institucional da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SPGG e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 10.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos são provenientes da Iniciativa Qualificação de Recursos Humanos da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SPGG e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 40.000 de despesa corrente). Os recursos da Iniciativa Remuneração de Pessoal são provenientes da Iniciativa Remuneração de Pessoal da Ação Programática Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado - SPGG e têm como fonte Tesouro - Livres (R$ 98.076.294 de despesa corrente).
Art. 12.
No Programa Temático Campo em Ascensão, o órgão coordenador da Ação Programática Inovação Tecnológica para o Campo passa a ser a SEAPI.
Art. 13.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Inovação Tecnológica para o Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para a Agropecuária passa a ser a SEAPI.
Art. 14.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Inovação Tecnológica para o Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Projeto Simagro-RS: Desenvolvimento de Ferramentas Meteorológicas para Suporte à Agropecuária Estadual passa a ser a SEAPI.
Art. 15.
No Programa Temático Campo em Ascensão, o órgão coordenador da Ação Programática Novos Negócios e Comercialização passa a ser a SEAPI.
Art. 16.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Interação e Diálogo com Cadeias Produtivas Agropecuárias passa a ser a SEAPI.
Art. 17.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio à Comercialização e Fortalecimento dos Sistemas Locais e Regionais de Abastecimento passa a ser a SDR.
Art. 18.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio Agricultura Familiar e Camponesa passa a ser a SDR.
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Art. 19.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio ao Aumento de Agroindústrias Familiares passa a ser a SDR.
Art. 20.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio ao Cooperativismo para Qualificar a Gestão/Produção e Capacitar os Cooperados/Associados passa a ser a SDR.
Art. 21.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Fomento a Cadeias Agropecuárias Gaúchas passa a ser a SEAPI.
Art. 22.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Programa de Correção da Acidez do RS passa a ser a SEAPI.
Art. 23.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Qualificação do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil passa a ser a SEAPI.
Art. 24.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Novos Negócios e Comercialização, o órgão responsável pela Iniciativa Reestruturação da CEASA passa a ser a SDR.
Art. 25.
No Programa Temático Campo em Ascensão, o órgão coordenador da Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo passa a ser a SEAPI.
Art. 26.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio a Infraestrutura Rural passa a ser a SEAPI.
Art. 27.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Aumento na Disponibilidade de Linhas de Crédito para Cooperativas e Associações Investirem em Melhoria da Infraestrutura passa a ser a SDR.
Art. 28.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Auxílio a Municípios em Situação de Emergência passa a ser a SDR.
Art. 29.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do impacto da estiagem e qualificação da infraestrutura no campo, o órgão responsável pela Iniciativa Barragem de Jaguari passa a ser a SOP.
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Art. 30.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do impacto da estiagem e qualificação da infraestrutura no campo, o órgão responsável pela Iniciativa Barragem Taquarembó passa a ser a SOP.
Art. 31.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Mais Água, Mais Renda passa a ser a SEAPI.
Art. 32.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Redução do Impacto da Estiagem e Qualificação da Infraestrutura no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Melhoria da Infraestrutura Básica das Famílias Rurais em Situação de Pobreza passa a ser a SDR.
Art. 33.
No Programa Temático Campo em Ascensão, o órgão coordenador da Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal passa a ser a SEAPI.
Art. 34.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Análises para a Certificação da Sanidade da Pecuária Gaúcha passa a ser a SEAPI.
Art. 35.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Certificação de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação passa a ser a SEAPI.
Art. 36.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Controle e Prevenção de Doenças Infecciosas em Animais de Produção passa a ser a SEAPI.
Art. 37.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Criação de Legislação Específica para Aplicação Terrestre de Agrotóxicos passa a ser a SEAPI.
Art. 38.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Defesa e Inspeção Animal e Vegetal passa a ser a SEAPI.
Art. 39.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Educação Continuada em Defesa Agropecuária passa a ser a SEAPI.
Art. 40.
No Programa Temático Campo em Ascensão, Ação Programática Sanidade Animal e Vegetal, o órgão responsável pela Iniciativa Realização de Cursos, Palestras e Dias de Campo com Produtores Rurais passa a ser a SEAPI.
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Art. 41.
No Programa Temático Desenvolve RS, o órgão coordenador da Ação Programática Apoio à Qualidade de Vida nos Municípios passa a ser a SEAPI.
Art. 42.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Apoio à Qualidade de Vida nos Municípios, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio à Manutenção das Estradas Vicinais passa a ser a SEAPI.
Art. 43.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Apoio à Qualidade de Vida nos Municípios, o órgão responsável pela Iniciativa Perfuração de Poços, Redes e Módulos Sanitários passa a ser a SEAPI.
Art. 44.
No Programa Temático Desenvolve RS, o órgão coordenador da Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo passa a ser a SDR.
Art. 45.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio a Famílias em Vulnerabilidade Social Cadastradas no CadÚnico (Segunda Água) passa a ser a SDR.
Art. 46.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar passa a ser a SDR.
Art. 47.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Pecuária passa a ser a SDR.
Art. 48.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio e Desenvolvimento de Sistemas de Base Ecológica (PABE/PLEAPO) passa a ser a SDR.
Art. 49.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Aumento da Renda das Famílias no Campo passa a ser a SDR.
Art. 50.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Capacitação, Assistência Técnica e Extensão Rural passa a ser a SDR.
Art. 51.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Formação, Educação, Profissionalização e Capacitação para o Desenvolvimento Rural e Apoio à Permanência do Jovem no Campo passa a ser a SDR.
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Art. 52.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Programa Troca-Troca de Sementes passa a ser a SDR.
Art. 53.
No Programa Temático Desenvolve RS, Ação Programática Incentivo à Permanência no Campo, o órgão responsável pela Iniciativa Regularização Fundiária e Ambiental passa a ser a SDR.
Art. 54.
No Programa Temático Educa+RS, Ação Programática Qualificação da infraestrutura física, Administrativa e Pedagógica das Escolas, o órgão responsável pela Iniciativa Melhoria e/ou Construção de Novas Edificações/Equipamentos Escolares passa a ser a SOP.
Art. 55.
No Programa Temático Governo 4.0, o órgão coordenador da Ação Programática Eficiência e Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas passa a ser a SOP.
Art. 56.
No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática Eficiência e Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas, o órgão responsável pela Iniciativa Desenvolvimento do Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Edificações e Equipamentos Públicos Estaduais passa a ser a SOP.
Art. 57.
No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática Eficiência e Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas, o órgão responsável pela Iniciativa Modernização das Coordenadorias Regionais de Obras - CROP passa a ser a SOP.
Art. 58.
No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática Eficiência e Assertividade no Gerenciamento de Obras Públicas, o órgão responsável pela Iniciativa Prestação de Serviços de Arquitetura e Engenharia para Reforma ou Construção de Novas Edificações e Equipamentos Públicos Estaduais passa a ser a SOP.
Art. 59.
No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática RS.GOV.BR, o órgão responsável pela Iniciativa Agricultura com Acesso Digital passa a ser a SEAPI.
Art. 60.
No Programa Temático Governo 4.0, Ação Programática RS.GOV.BR, o órgão responsável pela Iniciativa Estruturação da Gestão dos Fundos passa a ser a SEAPI.
Art. 61.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Acesso à Cultura e ao Esporte e Lazer, o órgão responsável pela Iniciativa Ampliação de Ofertas de Esporte, Cultura e Lazer a Grupos Vulneráveis passa a ser a SJCDH.
Art. 62.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática Ações Habitacionais passa a ser a SEHAB.
Art. 63.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Ações Habitacionais, o órgão responsável pela Iniciativa Produção Habitacional passa a ser a SEHAB.
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Art. 64.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Ações Habitacionais, o órgão responsável pela Iniciativa Regulariza RS - Regularização Fundiária e Urbana passa a ser a SEHAB.
Art. 65.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos passa a ser a SJCDH.
Art. 66.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento da Gestão POD+ passa a ser a SJCDH.
Art. 67.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento das Políticas de Atenção à Juventude - Centros da Juventude passa a ser a SJCDH.
Art. 68.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento e Implantação de Políticas para a Juventude passa a ser a SJCDH.
Art. 69.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela Iniciativa Modernização do Processo de Ressocialização passa a ser a SSPS.
Art. 70.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática POD+: Programa de Oportunidades e Direitos, o órgão responsável pela Iniciativa Prevenção Situacional e Qualificação da Segurança Pública passa a ser a SJSPS.
Art. 71.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho passa a ser a SEAS.
Art. 72.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Acesso Universal à Alimentação Adequada e Saudável passa a ser a SEAS.
Art. 73.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Aprimoramento da Gestão Estadual da Assistência Social passa a ser a SEAS.
Art. 74.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Apoio ao Programa Social da CEASA passa a ser a SDR.
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Art. 75.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Articulação com o Terceiro Setor e Empresas para Desenvolvimento de Projetos Sociais passa a ser a SEAS.
Art. 76.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade Econômica e de Proteção Social - SICDHAS passa a ser a SEAS, e a Iniciativa passa a se denominar Auxílio Emergencial de Apoio à Atividade Econômica e de Proteção Social - SEAS.
Art. 77.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Criança Feliz (Primeira Infância no SUAS) passa a ser a SEAS.
Art. 78.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Educação Permanente para o Aprimoramento e Qualificação da Rede Socioassistencial passa a ser a SEAS.
Art. 79.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento e Incentivo ao Empreendedorismo de Economia Popular Solidária passa a ser a STDP.
Art. 80.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Melhores amigos passa a ser a SEMA.
Art. 81.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Proteção à Vida e Promoção do Trabalho, o órgão responsável pela Iniciativa Qualificação no Atendimento da Política Estadual de Assistência Social passa a ser a SEAS.
Art. 82.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática Reconectando Vidas passa a ser a SSPS.
Art. 83.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Aperfeiçoamento do Programa RS sem Drogas passa a ser a SJCDH.
Art. 84.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Execução e Ampliação dos Sistemas de Proteção e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) passa a ser a SJCDH.
Art. 85.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Execução, Ampliação e Fortalecimento do Programa de Proteção a Testemunha Ameaçada de Morte - PROTEGE passa a ser a SJCDH.
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Art. 86.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento da Intersetorialidade e Promoção da Garantia dos Direitos aos Socioeducandos Egressos da FASE passa a ser a SSPS.
Art. 87.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento das Políticas de Inclusão Social dos Egressos de Medidas Socioeducativas passa a ser a SSPS.
Art. 88.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Redução dos Ciclos de Violência por meio de Práticas de Justiça Restaurativa passa a ser a SSPS.
Art. 89.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Reconectando Vidas, o órgão responsável pela Iniciativa Melhoria de Edificações e/ou Equipamentos Existentes ou Implantação de Novas Edificações para Internação Socioeducativa passa a ser a SOP.
Art. 90.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática RS TER - Trabalho, Emprego e Renda passa a ser a STDP.
Art. 91.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho, Emprego e Renda, o órgão responsável pela Iniciativa Acesso ao Crédito passa a ser a STDP.
Art. 92.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho, Emprego e Renda, o órgão responsável pela Iniciativa Acesso ao Mercado passa a ser a STDP.
Art. 93.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática RS TER - Trabalho, Emprego e Renda, o órgão responsável pela Iniciativa Qualificação Profissional passa a ser a STDP.
Art. 94.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema de Fomento, o órgão responsável pela Iniciativa Lei da Solidariedade (Pró-Social) passa a ser a SEAS.
Art. 95.
No Programa Temático RS Cidadania, o órgão coordenador da Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos passa a ser a SJCDH.
Art. 96.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Ampliação do Atendimento por meio do Fortalecimento dos Fundos Públicos passa a ser a SJCDH.
Art. 97.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Aperfeiçoamento da Defesa dos Direitos do Consumidor passa a ser a SJCDH.
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Art. 98.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Aperfeiçoamento do Planejamento, da Cidadania e dos Direitos Humanos passa a ser a SJCDH.
Art. 99.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento da Cidadania por meio de Espaços de Participação e Deliberação passa a ser a SJCDH.
Art. 100.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento da Cidadania por meio de Políticas Públicas Estaduais passa a ser a SJCDH.
Art. 101.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Fortalecimento das Políticas de Atendimento às Mulheres passa a ser a SJCDH.
Art. 102.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Implantação da Rede de Serviços Integrados - Casas da Cidadania passa a ser a SJCDH.
Art. 103.
No Programa Temático RS Cidadania, Ação Programática Sistema Estadual de Direitos Humanos, o órgão responsável pela Iniciativa Inclusão Social e Reintegração do Egresso do Sistema Prisional passa a ser a SSPS.
Art. 104.
No Programa Temático RS Infraestrutura, Ação Programática Fortalecimento e Inovação do Setor Energético - PRO ENERGIA RS, o órgão responsável pela Iniciativa Geração de Energia Fotovoltaica no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil passa a ser a SEAPI.
Art. 105.
No Programa Temático RS Seguro, o órgão coordenador da Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional passa a ser a SSPS.
Art. 106.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Geração de Vagas Qualificadas no Sistema Prisional passa a ser a SSPS.
Art. 107.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Implantação de Centrais de Alternativas Penais passa a ser a SSPS.
Art. 108.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Melhoria das Edificações Prisionais Existentes e Novas Construções para Suprir a Carência de Vagas Prisionais passa a ser a SOP.
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Art. 109.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Promoção do Caráter Educativo da Pena passa a ser a SSPS.
Art. 110.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Qualificação e Inovação Tecnológica do Sistema Prisional passa a ser a SSPS.
Art. 111.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Adequação e Modernização do Sistema Prisional, o órgão responsável pela Iniciativa Tratamento e Assistência ao Apenado passa a ser a SSPS.
Art. 112.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Políticas Sociais de Prevenção à Violência com Foco Territorial, o órgão responsável pela Iniciativa Implantação das Ações Previstas nos Planos de Ação Territoriais junto aos Municípios do Programa RS Seguro passa a ser a SSPS.
Art. 113.
No Programa Temático RS Seguro, Ação Programática Políticas Sociais de Prevenção à Violência com Foco Territorial, o órgão responsável pela Iniciativa Tô Ligado - Conectando trajetórias passa a ser a STDP.
Art. 114.
No Programa Temático Saúde Cidadã, Ação Programática Fortalecimento da Prevenção e Promoção em Saúde, o órgão responsável pela Iniciativa Promoção do Uso Racional de Agrotóxicos e Recomendações da Receita Agronômica passa a ser a SEAPI.
Art. 115.
No Programa Temático Saúde Cidadã, Ação Programática Melhoria do Acesso aos Serviços de Saúde, o órgão responsável pela Iniciativa Melhoria ou Construção de Edificações para Atenção à Saúde passa a ser a SOP.
Art. 116.
No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação Programática Receita Digital 2030, o órgão responsável pela Iniciativa Nota Fiscal Gaúcha - SICDHAS passa a ser a SEAS, e a Iniciativa passa a se denominar Nota Fiscal Gaúcha - SEAS.
Art. 117.
No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação Programática Receita Digital 2030, fica criada a iniciativa Nota Fiscal Gaúcha - SEMA, sob a responsabilidade da SEMA, bem como os seus atributos, conforme consta a seguir:
Órgão Iniciativa Descrição Responsável Nota Fiscal A iniciativa tem como finalidade repassar recursos para entidades beneficiadas Gaúcha - SEMA pelo Nota Fiscal Gaúcha -SEMA. SEMA Meta Produto Unidade de Medida 100 Recurso repassado para entidade beneficiada pelo Nota Fiscal Gaúcha Percentual
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Parágrafo únicoOs recursos, sendo R$ 1.333.000 de despesas correntes, Fonte Tesouro - Livres, são provenientes da Iniciativa Nota Fiscal Gaúcha - SEAS.
Art. 118.
No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação Programática RS Ativos, o órgão responsável pela Iniciativa Centro Integrado da Agricultura passa a ser a SEAPI.
Art. 119.
No Programa Temático Sustentabilidade Fiscal e Novas Parcerias, Ação Programática RS Parcerias, o órgão responsável pela Iniciativa Desenvolvimento de Negócios e Parcerias passa a ser a SEPAR.
Art. 120.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2023.
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