Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56887, de 6 de fevereiro de 2023 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Barra Funda, Rondinha, Novo Xingu, Alpestre, Itaqui, São Valentim, Pinhal Grande, Aceguá, Nonoai, Entre Rios do Sul, São Luiz Gonzaga, Crissiumal, Jóia, Planalto, Cruzaltense e Harmonia - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

1.539, de 30 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000289-6 Barra Funda em toda a área rural do Município

de 2023 1.4.1.1.0

3.257, de 26 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000286-1 Rondinha em toda a área rural do Município

de 2023 1.4.1.1.0

7, de 18 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000287-0 Novo Xingu em toda a área rural do Município

2023 1.4.1.1.0

2.138, de 30 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000288-8 Alpestre em toda a área rural do Município

de 2023 1.4.1.1.0

8.697, de 19 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000290-0 Itaqui em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0

463, de 17 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000291-8 São Valentim em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0

2.457, de 27 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000294-2 Pinhal Grande em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0

2.413, de 31 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000296-9 Aceguá em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0

8, de 26 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000297-7 Nonoai em toda a área rural do Município

2023 1.4.1.1.0

2.615, de 25 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000298-5 Entre Rios do Sul em toda a área rural do Município

de 2023 1.4.1.1.0

São Luiz 6.889, de 13 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000292-6 em todo o território do Município Gonzaga de 2023 1.4.1.1.0

10, de 18 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000299-3 Crissiumal em todo o território do Município

2023 1.4.1.1.0

5.334, de 29 de Estiagem, 23/0804-0000301-9 Jóia em todo o território do Município dezembro de 2022 1.4.1.1.0

8, de 26 de janeiro de Estiagem, 23/0804-0000285-3 Planalto em toda a área rural do Município

2023 1.4.1.1.0

1.320, de 24 de janeiro Estiagem, 23/0804-0000300-0 Cruzaltense em todo o território do Município

de 2023 1.4.1.1.0

1.734, de 30 de janeiro Vendaval, 23/0804-0000293-4 Harmonia em todo o território do Município

de 2023 1.3.2.1.5

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2023.

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Remissões do artigo