Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56884, de 6 de fevereiro de 2023

Nº 56.884/2023

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Art. 1. Art. 10. Art. 35. SEÇÃO XXXV – Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres (Apêndice II, Seção III, Item XXVI) ...

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Protocolo ICMS 51/22, de 19 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6086 - No Livro III, no art. 10, o inciso X passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

. ...

Xart. 203, I a III, quando se tratar de materiais de construção e congêneres; ...

ALTERAÇÃO Nº 6087 - No Livro III, no art. 35, "caput", nota 02, a alínea "i" passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35.

... NOTA 02 - ... ...

i)art. 203, I a IV, quando se tratar de materiais de construção e congêneres; ...

ALTERAÇÃO Nº 6088 - No Livro III, no Título III, Capítulo II, o título da Seção XXXV passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO XXXV

Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres (Apêndice II, Seção III, Item XXVI) ...

Art. 2.

Com fundamento nos Protocolos ICMS 95/22 e 96/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6091 - No Apêndice II, Seção III, item XX, é dada nova redação aos números 1, 55 e 126 e ficam acrescentados os números 127 a 132, conforme segue: ITEM XX - AUTOPEÇAS ... ... ... ... NÚMERO

CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICADOR MERCADORIAS NA DA SUBSTITUIÇÃO NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA - CEST

1 Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para

3815.12.10 conversão catalítica de gases de escape de veículos e 01.001.00 3815.12.90 outros catalisadores ... ... ... ... 55 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização 8512.20 (exceto os da posição 8539), limpadores de para8512.40 01.055.00 brisas, degeladores e desembaçadores 8512.90.00 (desembaciadores) elétricos e suas partes ... ... ... ... Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais números 126 deste item - 01.999.00 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP. Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no 127 número 18 7311.00.00 01.019.00 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP. Aparelhos elétricos de amplificação de som para 128 8518.50.00 01.058.00 veículos automotores

4 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente 129 8521.90.90 01.062.01 em veículos automotores NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP. Outras correntes de transmissão 130 NOTA - Este número não se aplica às operações 7315.12.10 01.112.00 originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP. Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 131 8716.90 01.127.00 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP. Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados 132 7322.90.10 01.128.00 em veículos automóveis NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do DF e dos Estados do AM, MG e SP.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de fevereiro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2023.

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