Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56866, de 25 de janeiro de 2023
Nº 56.866/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no art. 36-A e no § 5º do art. 37, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6083 - No Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I, fica acrescentada a alínea "e" à nota 03 do título da Subseção IV-A com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO IV – A - ... ... NOTA 03 - ... ...
e
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2023.