Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56863, de 23 de janeiro de 2023
Nº 56.863/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Santa Maria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 694/2022, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Yvyra Ijá Tenondé Vera Miri em Escola Estadual Indígena de Educação Básica Yvyra Ijá Tenondé Vera Miri, localizada na Aldeia Guaviraty, no Município de Santa Maria, circunscrição da 8ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2.
Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.