Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56814, de 30 de dezembro de 2022

Nº 56.814/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$40.929.727,78 (quarenta milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693160 CONSERVACAO DE RODOVIAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 40.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806495809 ACOMPANHAMENTO DA REALIDADE EDUCACIONAL - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 13.076,25 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 127.996,64 1901.12036806506344 QUALIFICACAO DA REDE FISICA - AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 717.404,20

TOTAL: 40.929.727,78

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - FRE PROGRAMA AVANCAR - Recurso 0267 - 200 40.000.000,00 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C 817139-2015 INEP-SEDUC - Recurso 2700 - 210 20.559,85 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - C INEP-SEDUC 836161-2016 - Recurso 2717 - 210 71.250,69 IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MDS-SEDUC 852895-17 - Recurso 2739 - 210 685.383,20

V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C 817139-2015 INEP-SEDUC - Recurso 2700 - 400 120.513,04 VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV CEFSEDUC 822768-15 - Recurso 2743 - 400 32.021,00

TOTAL: 40.929.727,78

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre. 30 de dezembro de 2022.

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