Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56813, de 30 de dezembro de 2022 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 944.469.104,58 (novecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.120.880,16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.28084607058581 ENCARGOS COM INATIVOS DO TCE FORA DA UPD OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 16.599.801,91 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693273 DESAPROPRIACOES - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 250.000,00 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13012205843636 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - FTSP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 8.509,94 INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - ASSISTENCIA MEDICA 1341.10030206693865 ASSISTENCIA A SAUDE - PAGAMENTO DETERMINADO POR SENTENCA JUDICIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 4.700.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806496349 SISTEMA ESTADUAL DE AVALIACAO EXTERNA DO RENDIMENTO ESCOLAR DO RIO GRANDE DO SUL - SAERS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 2.900.000,00 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024306554177 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FPERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 15.000,00

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.10012206544669 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FAS/RSIPE SAUDE - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 60.000,00 2148.28084606544448 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES 2175.14024205661039 APOIO A ENTIDADES E MUNICIPIOS NA ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO 2201.16012206762541 REMUNERACAO DE PESSOAL - SOP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 50.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO FINANCEIRO IPE PREV 2440.09027207068319 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 398.220.530,00 2440.09027207068557 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SSP - CIVIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 105.772.000,00 2440.09027207068301 PENSOES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 113.300,00 2440.09027207068303 PENSOES - TRIBUNAL DE JUSTICA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 2.697.200,00 2440.09027207068309 PENSOES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 759.050,00 2440.09027207068320 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 18.727.000,00 2440.09027207068333 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PE - EXCETO SE, SES E SSP, INCLUIDOS FERROVIARIOS E CEE. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 71.017.200,00 2440.09027207068336 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - EXTINTA SPH PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.886.450,00 2440.09027207068357 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - FOSPA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2 APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 4.500,00 2440.09027207068378 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SSP - MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 281.930.500,00 2440.09027207068606 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SUSEPE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 18.485.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28012307352999 PAGAMENTOS DE ENCARGOS DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 DE 22/04/2004 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 13.102.182,57

TOTAL: 944.469.104,58

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - RPPS - PLANO FINANCEIRO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 8500 - 230 669.432.837,16 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - SALARIO-EDUCACAO - Recurso 0292 - 400 2.900.000,00 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RPPS - PLANO FINANCEIRO - Recurso 8500 - 400 204.704.373,84 IV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.114.232,77 0201.01003207036402 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 127.476,34 0201.01003207046842 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 237.792,32 0201.01003207046843 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 421.731,73 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.28084607058581 ENCARGOS COM INATIVOS DO TCE FORA DA UPD PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 15.567.781,49 0233.28084607058582 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 251.667,42 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693273 DESAPROPRIACOES - PE INVERSOES FINANCEIRAS

3 APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 250.000,00 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - ENCARGOS GERAIS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.28084606518326 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - DAER PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 8.509,94 0435.28084606518327 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - DAER PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 50.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018106473055 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA BRIGADA MILITAR - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 860.446,67 1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BM - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 12.301.735,90 INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL 1341.10012207434424 REMUNERACAO DE PESSOAL - IPE SAUDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.400.000,00 1341.10012207434425 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - IPE SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 500.000,00 INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - ASSISTENCIA MEDICA 1341.10030206694540 ASSISTENCIA A SAUDE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.500.000,00 APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.300.000,00 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024305654367 ATENDIMENTO DOS ABRIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 15.000,00 2148.08024306554187 REMUNERACAO DO PESSOAL - FPERGS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES 2175.14024205661039 APOIO A ENTIDADES E MUNICIPIOS NA ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS REPARTICAO SIMPLES - FUNDO FINANCEIRO IPE PREV 2440.09027207068302 PENSOES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

4 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.885.909,00 2440.09027207068307 PENSOES - JUSTICA MILITAR DO ESTADO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 746.613,00 2440.09027207068319 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 56.056,00 2440.09027207068330 PENSOES - DEFENSORIA PUBLICA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 1.916.231,00 2440.09027207068335 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - DAER PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 17.946.006,00 2440.09027207068338 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - IRGA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 465.598,00 2440.09027207068342 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - IPE PREV PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 9.648,00 2440.09027207068343 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 533.448,00 2440.09027207068344 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ENCARGOS - DETRAN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 976.846,00 2440.09027407068377 PENSIONISTAS PREFEITURAS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 939.164,00

TOTAL: 944.469.104,58

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2022.

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