Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56775, de 15 de dezembro de 2022

Nº 56.775/2022

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Art. 1. Art. 50. Art. 21. Art. 53-A. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no art. 24 e no art. 33 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6022 - No Livro I, art. 48, ficam revogados os incisos II, III e IV.

ALTERAÇÃO Nº 6023 - No Livro I, art. 50, I, "a", fica acrescentada nota ao "caput" e fica revogado o número 3, conforme segue:

Art. 50.

I...

a)... NOTA - O sistema especial de pagamento concedido até 28 de fevereiro de 2023, com fundamento no número 3 desta alínea, permanece vigente até o prazo final previsto no ofício de concessão, exceto se ocorrer a sua cassação. ...

ALTERAÇÃO Nº 6024 - No Livro III, art. 9º, I, nota 01, fica revogada a alínea "c".

ALTERAÇÃO Nº 6025 - No Livro III, art. 21, fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

Art. 21.

. ... NOTA 03 - Ver pagamento do imposto devido nas operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, Livro I, art. 48, I.

ALTERAÇÃO Nº 6026 - No Livro III, art. 53-A, é dada nova redação à alínea "b" do parágrafo único, conforme segue:

Art. 53-A.

...

Parágrafo único... ...

b)às mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens I e III, recebidas por estabelecimento industrial fabricante das mesmas mercadorias ou por estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima ou produto intermediário; ...

ALTERAÇÃO Nº 6027 - No Livro III, art. 53-C, § 2º, fica revogada a alínea "b".

ALTERAÇÃO Nº 6028 - No Livro III, fica revogado o art. 84.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2022.

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