Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56765, de 13 de dezembro de 2022

Nº 56.765/2022

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Art. 1. PARTE DO – todo sob a Matrícula nº 86.524 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria, definida por meio das seguintes medidas e confrontações:

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., a área de terra destinada às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, no Município de Santa Maria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra destinada às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, no Município de Santa Maria, com extensão superficial de 570,45m² (quinhentos e setenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados),

PARTE DO – todo sob a Matrícula nº 86.524 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria, definida por meio das seguintes medidas e confrontações:

Art. 2.

O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, referido no art. 1° deste Decreto, localizado no Município de Santa Maria, destina-se às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, a serem implantadas pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A.

Art. 3.

Fica a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. autorizada a promover a desapropriação do imóvel referido no art. 1° deste Decreto, cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes das desapropriações.

Art. 4.

A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365/1941, para os efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2022.

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