Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56758, de 8 de dezembro de 2022

Nº 56.758/2022

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Art. 1.

Com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 123 - No art. 14, os incisos I e II e os §§ 13 e 14 passam a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 14.

Iquanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2023, alternativamente:

a)em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

PAGAMENTO INTEGRAL FINAL DE PLACA

VENCIMENTO 1 24/04/2023 2 24/04/2023 3 25/04/2023 4 25/04/2023 5 26/04/2023 6 26/04/2023 7 27/04/2023 8 27/04/2023 9 28/04/2023 0 28/04/2023

b)antecipadamente: 1 - em pagamento único, até 29 de dezembro de 2022; 2 - a partir de 2 de janeiro de 2023, em pagamento único até 31 de janeiro, até 28 de fevereiro ou até 31 de março de 2023;

c)parceladamente, em 6 (seis) parcelas iguais, devendo ser paga a primeira parcela até 31 de janeiro, a segunda parcela até 28 de fevereiro, a terceira parcela até 31 de março, a quarta parcela até 28 de abril, a quinta parcela até 31 de maio e a sexta parcela até 30 de junho de 2023, observado o disposto no § 14;

IIquanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2023, alternativamente:

a)em pagamento único, com vencimento em 28 de abril de 2023;

b)antecipadamente: 1 - em pagamento único, até o dia 29 de dezembro de 2022; 2 - a partir de 2 de janeiro de 2023, em pagamento único até 31 de janeiro, até 28 de fevereiro ou até 31 de março de 2023;

§ 13ºNo exercício de 2023, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:

Iaté a data prevista no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10% no valor do imposto;

IIaté as datas previstas no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10%, 6% ou 3%, respectivamente, no valor do imposto.

§ 14ºNo exercício de 2023, relativamente ao parcelamento previsto na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, será observado o seguinte:

Ia opção pelo parcelamento do pagamento do imposto e o pagamento da primeira parcela deverão ocorrer até 31 de janeiro de 2023;

IIo pagamento das três primeiras parcelas poderá ser efetuado com as reduções previstas no inciso II do § 13, desde que efetuado até 31 de janeiro, 28 de fevereiro ou 31 de março de 2023;

IIIas parcelas somente poderão ser antecipadas para quitação integral do imposto;

IVserá cancelado quando constatada a inadimplência:

a)da segunda e da terceira parcelas conjuntamente, hipótese em que o saldo do imposto deverá ser pago até as datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II;

b)de qualquer das três últimas parcelas, hipótese em que se considera vencido o imposto nas datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II;

Vo pagamento, fora do prazo, de qualquer das três últimas parcelas implica perda dos descontos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 12, proporcionalmente ao saldo do imposto a pagar na data do pagamento. ...

Art. 2.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115/85 e o art. 10 do Decreto nº 32.144/85, para o anocalendário de 2023, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2022.

Vide anexos a partir da p. 12 do DOE n.º 235, de 09/12/2022.

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