Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56755, de 8 de dezembro de 2022

Nº 56.755/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Transforma a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis - DPPGV, do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRI/DPI/PC; e transforma a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DPHPP), do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRl/DPI/PC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transformada a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia de Proteção a Grupos Vulneráveis - DPPGV, do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRI/DPI/PC, classificada como 3ª categoria.

§ 1ºÀ DPPGV, nos termos do Regimento Interno da Polícia Civil, compete:

Ino Município de Rio Grande, exercer, cumulativamente, as atribuições das Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, das Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher e das Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso e Combate à Intolerância; e

IIno âmbito da circunscrição regional, apurar os crimes sexuais em que seja vítima criança ou adolescente e haja necessidade de intervenção nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

§ 2ºA DPPGV possui a mesma estrutura das similares previstas no Regimento Interno da Polícia Civil.

Art. 2.

Fica transformada a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, do Município de Rio Grande, em Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa - DPHPP, do Município de Rio Grande, integrante da 7ª DPRl/DPI/PC, classificada como 3ª categoria.

§ 1ºÀ DPHPP compete, no Município de Rio Grande:

Iapurar a autoria de crimes dolosos contra a vida;

IIinvestigar e realizar procedimentos policiais de pessoas desaparecidas, sem prejuízo da atuação concorrente do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis; e

IIIexecutar outras tarefas correlatas.

§ 2ºA atribuição estabelecida no § 1º deste artigo é especializada e não altera a dos demais órgãos policiais integrantes da 7ª Região Policial - 7ª DPRl/DPI/PC.

§ 3ºA DPHPP possui a mesma estrutura das similares previstas no Regimento Interno da Polícia Civil.

Art. 3.

Ficam extintas a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente, do Município de Rio Grande, criada pelo Decreto nº 41.049, de 17 de setembro de 2001, e a Delegacia de Polícia Especializada no Atendimento à Mulher, do Município de Rio Grande, criada pelo Decreto nº 46.540, de 6 de agosto de 2009.

Art. 4.

A implementação deste Decreto será realizada com a estrutura e os recursos humanos existentes, não acarretando aumento de despesas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.540, de 6 de agosto de 2009.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2022.

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