Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56745, de 23 de novembro de 2022

Nº 56.745/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 141/22, de 23 de setembro de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nos 07/02 e 36/22, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 17 de outubro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6019 - No Apêndice XXIII:

a)ficam revogados os itens 44, 53, 66 e 99;

b)é dada nova redação aos seguintes itens, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ...

Calcitonina - 200 Ul - spray nasal - por Calcitonina frasco Calcitonina Sintética Calcitonina Sintética Humana - 200 Ul - 20 2937.90.90 3003.39.29 3004.39.25 Humana spray nasal - por frasco Calcitonina Sintética Calcitonina Sintética de Salmão - 200 Ul - de Salmão spray nasal - por frasco ... ... ... ... ... Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - Imunoglobulina por frasco 55 3504.00.90 3002.10.35 Humana Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco ... ... ... ... ... Mesalazina 1000 mg - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido 67 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 500 mg - por comprimido 3003.90.49 3004.90.39 Mesalazina 250 mg - por supositório Mesalazina 500 mg - por supositório

Mesalazina 800 mg - por comprimido Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose ... ... ... ... ... Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 77 Pamidronato dissódico 2931.00.49 3003.90.69 3004.90.59 Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola ... ... ... ... ... Risedronato Sódico 35 mg - por 86 Risedronato Sódico 2931.00.49 3003.90.69 3004.90.59 comprimido ... ... ... ... ... Selegilina Selegilina 5 mg - por comprimido 92 Cloridrato de 2921.59.90 Cloridrato de Selegilina 5 mg - por 3003.90.49 3004.90.39 Selegilina comprimido ... ... ... ... ... Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por 135 Fosfato de Oseltamivir 2924.29.49 3003.90.59 3004.90.49 comprimido Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido ... ... ... ... ... Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por 165 Alfavelaglicerase 3507.90.39 3003.90.99 3004.90.99 frasco-ampola ... ... ... ... ... Citrato de Tofacitinibe 5 mg, comprimido 232 Tofacitinibe 2933.99.49 3004.90.69 3004.90.99 revestido ... ... ... ... ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2022.

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