Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56707, de 31 de outubro de 2022
Nº 56.707/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, no Ajuste SINIEF 21/19, de 10 de outubro de 2019, e no Ajuste SINIEF 36/22, de 23 de setembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017, de 14 de outubro de 2019 e de 28 de setembro de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6002 - No Livro II, art. 114-A, fica acrescentado o inciso V com a seguinte redação:
Art. 114-A.
... ...
Vao Resumo de Movimento Diário, modelo 18. NOTA 01 - Os estabelecimentos que executarem serviço de transporte metropolitano em linha, com cobrança da passagem por meio de contadores, a exemplo de catracas ou similares, deverão emitir, a partir de 4 de setembro de 2023, BP-e com leiaute específico, denominado Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano - BP-e TM, em substituição ao Resumo de Movimento Diário, modelo 18, mediante credenciamento específico para esse tipo de emissão. NOTA 02 - O BP-e TM deverá ser emitido no fim do ciclo de viagens de cada veículo transportador, podendo a Receita Estadual, por meio de regime especial, autorizar ciclos de duração superior a 24 (vinte e quatro) horas.
ALTERAÇÃO Nº 6003 - No Livro II, art. 114-B, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:
Art. 114-B.
... ...
§ 2ºA emissão de DABPE não se aplica quando for emitido BP-e TM.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2022.
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