Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56687, de 7 de outubro de 2022
Nº 56.687/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens necessários à construção da ERS-591, conforme projeto, composto de parte do trecho 591ERS0030 e da integralidade do trecho 591ERS0040, Ametista do Sul - Distrito de Castelinho, em Frederico Westphalen.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o que consta no processo administrativo nº 22/0435- 0021983-8,
DECRETA:
Art. 1.
São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios necessários à construção do segmento da rodovia ERS-591, composto de parte do trecho 591ERS0030 e da integralidade do trecho 591ERS0040, com início no km 10,65, em Ametista do Sul, e fim no km 19,51, no Distrito de Castelinho - Frederico Westphalen, perfazendo a extensão total de 8,86 km, conforme Sistema Rodoviário Estadual vigente em julho de 2022, com largura de faixa de domínio de 50,00m, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e outros bens indispensáveis à operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados.
Parágrafo únicoA duplicação de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2.
Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem como a instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e ao interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3.
Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 449093 - Indenizações e restituições.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de outubro de 2022.