Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56657, de 15 de setembro de 2022 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 63.879.887,47 (sessenta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.17051207321913 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITARIO - AUMENTO DE CAPITAL NA CORSAN INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 10.684.868,77 SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0601.06012206843523 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SJSPS - ORGAO CENTRAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.602,44 SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042206613062 APARELHAMENTO SUSEPE - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 0602.06042106613792 MANUTENCAO E IMPLANTACAO DE CASAS MODELO APAC OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 288.947,67 0602.06042106616142 PROMOCAO DO CARATER EDUCATIVO DA PENA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 4.879,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 54.281,20 0602.06042206616825 APARELHAMENTO SUSEPE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 795.333,95 SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO 0696.06012206618136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.404.101,46 TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 209.765,55 GOVERNO DO ESTADO - SECRETARIA DE COMUNICACAO 0811.24039206384252 PROGRAMACAO DA TVE E RADIO FM CULTURA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.000.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.000.000,00 0811.24012206376581 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SECOM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 250.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 500.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1201.06012606473305 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - ORGAO CENTRAL - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.492.751,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR 1203.06018106443311 RECOMPOSICAO DO EFETIVO DA BRIGADA MILITAR - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 115.000,00 1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BM - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.212.266,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06030206476568 MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA BM/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 31.452,78 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012706675728 INFRAESTRUTURA ESTADUAL DE DADOS ESPACIAIS - IEDE - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 200.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012206705735 PROFISCO II / SEFAZ INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS 20.000.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26078105815750 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE AEROPORTOS - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 1.000.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL 1950.19036405603398 AMPLIACAO E APERFEICOAMENTO DA INFRAESTRUTURA - UERGS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 107.000,00

2 SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS 1953.12036306506741 EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MOBILIARIOS BASICOS - EDUCACAO PROFISSIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 913.063,58 FUNDACAO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA PPD E PPAH 1955.12012605753688 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - FADERS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 10.000,00 1955.12024205664269 ASSESSORAMENTO, PESQUISA E CAPACITACAO EM ATENCAO A PCD E PCAH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 8.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.14042205896375 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SICDHAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 350.000,00 FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 2158.08024305653171 QUALIFICACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.303.299,80 FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL 2159.11033406794081 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FGTAS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA FUNDACAO 31.300,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO 2204.20060706115426 BARRAGEM DO RIO JAGUARI - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3.495.330,22 2204.20060706115529 BARRAGEM DO ARROIO TAQUAREMBO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 90.500,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012606463511 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - DETRAN OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 9.000.000,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081206813928 PROMOCAO DO CIRCUITO ESPORTIVO E PARAESPORTIVO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 323.144,05

TOTAL: 63.879.887,47

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - REC PROP FUND 19.680,00

3 ALIENACAO - FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - Recurso 7096 - 230 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC 0408.692-02-2013 SES - Recurso 2671 - 210 1.549.504,76 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC 0408.699-72-2013 NSR - Recurso 2673 - 210 2.099.730,04 IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC 0408.702-29-2013 PAROB - Recurso 2674 - 210 2.422.966,06

V) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MJSP-SEAPEN 905730 - Recurso 2858 - 210 6.476,31 VI) Pelos recursos provenientes de OPERACOES DE CREDITO - PROFISCO II - Recurso 0377 - 300 9.371.272,80 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400 854.309,18 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO - Recurso 0294 - 400 1.000.000,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PROFISCO II - Recurso 0377 - 400 10.628.727,20

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJ/SSP 774563/2012 - Recurso 2217 - 400 4.879,00 XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TC 0408.692-02-2013 SES - Recurso 2671 - 400 1.182.039,37 XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TC 0408.699-72-2013 NSR - Recurso 2673 - 400 1.540.536,57 XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TC 0408.702-29-2013 PAROB - Recurso 2674 - 400 1.890.091,97 XIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV 822383-2015 MJ-SSP - Recurso 2708 - 400 54.281,20 XV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FUNDOPEN-MJ 1414-2016 - Recurso 2715 - 400 209.765,55 XVI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-SEAPEN 902559 - Recurso 2840 - 400 780.582,46 XVII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-SEAPEN 905730 - Recurso 2858 - 400 8.275,18 XVIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC PROP FUND ALIENACAO - Recurso 7096 - 400 11.620,00 XIX) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE 0602.06042106613854 QUALIFICACAO E INOVACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA PRISIONAL - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 288.947,67 SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO 0696.06042106613022 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 0696.06012206618136 APOIO AOS SERVICOS PENITENCIARIOS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.404.101,46 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS 1205.06018106443316 RECOMPOSICAO DO EFETIVO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - IGP - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 115.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

4 1207.06012606473076 CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 6.705.017,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012606403717 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - BRIGADA MILITAR/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 31.452,78 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.16012206746830 SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS - SGO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 200.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL 1950.19036405584550 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DA GRADUACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 107.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS 1953.12036306506741 EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MOBILIARIOS BASICOS - EDUCACAO PROFISSIONAL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 913.063,58 FUNDACAO DE ARTICULACAO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA PPD E PPAH 1955.12024205664680 CONSTRUCAO DE UMA CULTURA DE ACESSIBILIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 18.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.14042205896375 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SICDHAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 350.000,00 FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 2158.08024305654350 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 662.940,25 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 448.990,62 2158.14024305774438 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FASE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 191.368,93 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO 2201.16012206766089 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SOP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 40.500,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO 2204.20060706115529 BARRAGEM DO ARROIO TAQUAREMBO - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3.495.330,22

5 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 2283.16048206725415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 2444.06012205624715 SERVICOS TECNICOS DE TRANSITO - DETRAN/RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS PROPRIOS DA AUTARQUIA 9.000.000,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081206815996 INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE E LAZER E A FORMACAO E QUALIFICACAO DE ATLETAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 323.144,05 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084607358325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES E MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 1.900.293,26

TOTAL: 63.879.887,47

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2022.

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