Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56645, de 8 de setembro de 2022
Nº 56.645/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no Convênio ICMS nº 44/22, de 7 de abril de 2022, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12/22, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5978 - No Livro I, art. 23, fica revogado o inciso LXXXI.
Art. 2.
Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 688.223, publicada em 3 de março de 2022 e das decisões em Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945, publicada em 20 de maio de 2021, nº 5.576, publicada em 10 de setembro de 2021 e nº 5.659, publicada em 20 de maio de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
ALTERAÇÃO Nº 5979 - No Livro I, art. 11, é dada nova redação ao inciso XVI, conforme segue:
Art. 11.
. ...
XVIoperações relativas a licenciamentos ou cessões do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 688.223; ...
Art. 3.
Fica, ainda, introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:
ALTERAÇÃO Nº 5980 - No Livro V, fica revogado o art. 35.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2022.
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