Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56644, de 8 de setembro de 2022
Nº 56.644/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no Protocolo ICMS nº 52/00, de 15 de dezembro de 2000, e no Protocolo ICMS nº 42/22, de 5 de julho de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000 e de 6 de julho de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5977 - No Livro II, art. 62-A, fica acrescentado o § 5º com a seguinte redação:
Art. 62-A.
... ...
§ 5ºNas operações de consignação industrial em que o consignante for MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada, para acobertar as operações do MEI referidas no "caput" deste artigo e no
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2022.