Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56633, de 29 de agosto de 2022

Nº 56.633/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 91. Art. 92. SEÇÃO XXXVIII – ALTERAÇÃO Nº 5970 - No Livro III, Titulo III, Capitulo II, fica revogada a SeçãoXXXIX. LIVRO III – , art. 23, §§ 2º a 3º.

6 artigos

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, ficam denunciados, pelo Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de outubro de 2022:

Io Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação;

IIo Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, exclusivamente, em relação às mercadorias classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH;

IIIo Protocolo ICMS 15/13, de 24 de janeiro de 2013, o Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009 e o Protocolo ICMS 188/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios;

IVo Protocolo ICMS 16/13, de 24 de janeiro de 2013, o Protocolo ICMS 93/09, de 23 de julho de 2009, o Protocolo ICMS 197/09, de 11 de dezembro de 2009 e o Protocolo ICMS 23/20, de 19 de outubro de 2020, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.

Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5963 - No Livro III, art. 10, ficam revogados os incisos XIII e XIV.

ALTERAÇÃO Nº 5964 - No Livro III, art. 35, "caput", nota 02, ficam revogadas as alíneas "m" e "n".

ALTERAÇÃO Nº 5965 - No Livro III, art. 90, fica revogado o parágrafo único.

ALTERAÇÃO Nº 5966 - No Livro III, art. 91, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas e fica revogada a nota 04, conforme segue:

Art. 91.

Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, promovidas por industrial, importador ou arrematante de mercadorias importadas e apreendidas, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias.

ALTERAÇÃO Nº 5967 - No Livro III, art. 92, inciso III, alínea "a", é dada nova redação à nota e ficam revogados os números 3, 5, 6, 19 e 22 a 27 da tabela;

Art. 92.

. ...

III...

a)...

NOTA - Quando o estabelecimento industrial, importador ou arrematante não realizar operações diretamente com o comércio atacadista deste Estado, o preço inicial a ser utilizado para a determinação da base de cálculo será o preço por eles praticado na operação, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, aplicando-se, sobre este total, os percentuais de margem de valor agregado especificados na coluna II da tabela constante nessa alínea.

ALTERAÇÃO Nº 5968 - No Livro III, Titulo III, Capitulo II, fica revogada a

SEÇÃO XXXVIII

ALTERAÇÃO Nº 5970 - No Livro III, Titulo III, Capitulo II, fica revogada a SeçãoXXXIX.

Art. 42.

estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 30 de setembro de 2022, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item V e na Seção III, item I, números 3, 5, 6, 19 e 22 a 27, e itens XIV, XXIX e XXX, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2022, deverá:

Iinventariar o estoque naquela data, escriturando-o no Livro Registro de Inventário;

NOTA - O contribuinte que utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá preencher o bloco H conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, hipótese em que fica dispensado da obrigação prevista no inciso II deste artigo.

IIelaborar relação contendo, discriminadamente, as operações promovidas com as mercadorias que ensejaram a restituição do imposto, o número e o emitente das Notas Fiscais de aquisição dessas mercadorias, bem como o valor do imposto passível de restituição e os elementos necessários para sua apuração;

NOTA - A relação referida neste inciso deverá obedecer às instruções baixadas pela Receita Estadual.

IIIdeterminar o valor do imposto passível de restituição, nos termos previstos no

LIVRO III – , art. 23, §§ 2º a 3º.

unico

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de agosto de 2022.

Remissões do artigo