Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56587, de 11 de julho de 2022
Nº 56.587/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional - NUGESP, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional - NUGESP, no Município de Porto Alegre, estabelecimento prisional destinado ao recolhimento transitório de pessoas presas provenientes de Delegacias de Polícia de Porto Alegre e da Região Metropolitana, com o propósito de realizar a identificação, os registros, a documentação, a classificação, a triagem, a audiência de custódia, os encaminhamentos compatíveis ao perfil do custodiado e a aplicação de medidas alternativas à prisão, classificado na categoria Casa Especial, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
§ 1ºAlém da SUSEPE, vinculada à Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo - SJSPS, participarão do NUGESP a Polícia Civil, a Brigada Militar e o Instituto-Geral de Perícias, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, bem como o Tribunal de Justiça do Estado, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional RS e o Município de Porto Alegre.
§ 2ºAs atribuições e os procedimentos do NUGESP serão regulados por Termo de Cooperação firmado entre os partícipes.
Art. 2.
Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2022.